STJ impõe condições mais rígidas para segurados que acionam a Justiça contra o INSS

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu novas exigências para trabalhadores que buscam benefícios na Justiça após negativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No julgamento do Tema 1.124, a Corte estabeleceu que o segurado só poderá levar ao Judiciário os mesmos fatos e documentos apresentados no processo administrativo e poderá perder valores retroativos se o pedido inicial contiver erros ou faltar documentação.

Até então, decisões judiciais costumavam não penalizar financeiramente quem apresentava requerimentos incompletos. Com o novo entendimento, o segurado precisa protocolar um pedido considerado “apto” pelo STJ — ou seja, com informações e provas suficientes para análise do INSS. Caso contrário, o tempo transcorrido entre o protocolo falho e a decisão final não será recuperado em atrasados.

Contexto de falhas no atendimento

A mudança ocorre em meio a críticas à capacidade de atendimento da autarquia. Em maio de 2025, 70% das cerca de 1.500 agências do INSS operavam sem servidores no balcão, segundo levantamento citado pela Folha de S.Paulo. A orientação ao público fica restrita, em grande parte, ao telefone 135 — atendido por terceirizados — e ao aplicativo Meu INSS, que oferece mais de 90 serviços.

Mesmo assim, usuários relatam dificuldade para entender procedimentos. Dados do Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS) mostram que 95,58% dos benefícios concedidos em setembro de 2025 foram de R$ 1.950 (valor inferior a dois salários mínimos), faixa composta majoritariamente por pessoas com baixa escolaridade. O simulador de aposentadoria do próprio aplicativo admite que suas projeções são meramente estimativas e pode apresentar resultados incorretos.

Imagem: redir.folha.com.br

Litigância elevada

O INSS é o maior demandante da Justiça Federal. Em 2024, a autarquia registrou 4,1 milhões de processos pendentes, dos quais 3,4 milhões eram novas ações. Parte desse volume decorre de requerimentos administrativos elaborados com falhas propositalmente, prática apontada pelo STJ como estratégia de uma minoria de advogados para provocar negativas e, em seguida, acionar a Justiça visando honorários maiores.

Com o novo posicionamento, o STJ pressiona o segurado a dominar regras previdenciárias complexas ou contar com orientação precisa do INSS antes de protocolar o pedido. Caso contrário, falhas na via administrativa poderão resultar em perda de parcelas e limitação do objeto da ação judicial.