Câmara aprova projeto que endurece regras para desapropriação de terras na reforma agrária

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4.357/2023, que impõe novos limites à desapropriação de propriedades rurais destinadas à reforma agrária. A proposta recebeu 265 votos favoráveis e 33 contrários e segue agora para análise do Senado.

Apresentado pelos deputados Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Zucco (PL-RS), o texto foi relatado por Pedro Lupion (PP-PR), que incluiu um substitutivo à redação original. O projeto altera a Lei 8.629/1993, responsável por regulamentar a reforma agrária e a função social da terra.

Principais mudanças

Pela Constituição, imóveis produtivos não podem ser desapropriados se cumprirem a função social, conceito que envolve uso racional, respeito ao meio ambiente, observância às normas trabalhistas e garantia de bem-estar a quem vive e trabalha na área. O projeto aprovado estabelece que a desapropriação só poderá ocorrer quando todos esses requisitos forem descumpridos simultaneamente e restringe a medida apenas a propriedades consideradas improdutivas.

No campo ambiental, a proposta determina que o descumprimento da função social será reconhecido apenas quando houver decisão judicial definitiva condenando o proprietário por crime ambiental com aplicação da sanção de desapropriação. Atualmente, a legislação inclui a preservação do equilíbrio ecológico e da saúde das comunidades vizinhas como parte do conceito; o novo texto substitui esse trecho pelo mero atendimento ao Código Florestal, incluindo regras de reserva legal e áreas de preservação permanente.

Em relação às normas trabalhistas, o projeto remove a exigência de cumprimento das regras de arrendamento e parceria rural. A função social só será considerada violada quando houver condenação transitada em julgado por crime contra as relações de trabalho.

O texto também elimina o dispositivo que vinculava a função social à ausência de conflitos ou tensões sociais na exploração da terra.

Imagem: redir.folha.com.br

Repercussão

Para o autor da proposta, Rodolfo Nogueira, “defender a propriedade produtiva é defender a carteira registrada, a economia e o prato de comida na mesa do brasileiro”. O relator, Pedro Lupion, argumentou que o projeto “estabelece parâmetros mais claros” e que a reforma agrária “não é inimiga do agronegócio, mas complementar a ele”.

Parlamentares de oposição criticaram a medida. O deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, afirmou que a mudança favorece “uma pequena parcela de grandes proprietários” e pode beneficiar fazendas acusadas de crimes ambientais ou trabalhistas.

Contexto jurídico

Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a desapropriação de imóveis rurais com desmatamento ilegal ou incêndio doloso, desde que comprovada a responsabilidade do dono. Em 2023, a Corte já havia definido que o cumprimento da função social é condição para impedir a desapropriação de propriedades produtivas, ao rejeitar uma ação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) que buscava flexibilizar esse entendimento.

Com a aprovação na Câmara, o projeto será encaminhado ao Senado, onde precisará passar por comissões e pelo plenário antes de seguir para sanção presidencial.