Entidades cobram veto de Lula a projeto que abre brecha para salários acima do teto no TCU

Oito organizações da sociedade civil divulgaram nesta segunda-feira (data não informada no texto original) uma carta pública solicitando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete dispositivo do Projeto de Lei 2.829 que autoriza pagamentos acima do teto constitucional a servidores do Tribunal de Contas da União (TCU).

O artigo em questão cria uma “licença compensatória” que concede dias de folga por “exercício de funções relevantes” ou acúmulo de atividades. O texto permite ainda que essas folgas sejam convertidas em indenização financeira, mecanismo inexistente na legislação geral que rege o funcionalismo federal, de acordo com as entidades Transparência Brasil, República.org, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e outras quatro organizações signatárias.

Na avaliação dos grupos, a medida pode abrir precedente para que outros poderes e órgãos busquem institucionar vantagens semelhantes, alimentando a concessão de benefícios que extrapolam o limite salarial fixado pela Constituição, hoje em R$ 46.366,19.

Projetos semelhantes avançam no Legislativo

Além do PL 2.829, tramita na Câmara dos Deputados o PL 6.070, que propõe licença compensatória nos mesmos moldes para servidores do Senado. Segundo Fernanda de Melo Magalhães, especialista em advocacy da República.org, há expectativa de apresentação de iniciativa idêntica para funcionários da própria Câmara.

Magalhães observa “intensificação” na criação de verbas extras destinadas às chamadas carreiras de elite do serviço público. Para o doutorando em ciência política Sergio Guedes Reis, da Universidade da Califórnia em San Diego, trata-se de uma “competição” recorrente: categorias bem-remuneradas tendem a reproduzir benefícios conquistados por outras. Ele acrescenta que a maior transparência nos contracheques facilita a difusão dessas práticas.

Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil, destaca que, diferentemente do Ministério Público e do Judiciário — onde as próprias instituições normatizam suas vantagens —, nos casos do TCU, Senado e Câmara ainda existe a possibilidade de veto presidencial, pois os projetos contrariam diretrizes de controle de gastos.

Imagem: redir.folha.com.br

Outras propostas que elevam a folha

Paralelamente às licenças compensatórias, circulam no Congresso iniciativas que elevam custos com pessoal. Entre elas estão:

• aumento de 8% para servidores da Justiça Federal;
• autorização para acumular gratificação de atividade de segurança e função comissionada no Judiciário;
• criação de centenas de cargos comissionados em diferentes ramos da Justiça;
• gratificações de produtividade para delegados, peritos e outras carreiras da Polícia Federal;
• recriação de fundo agropecuário federal acompanhado de indenização por serviço voluntário.

Para Lucas Porto, gerente de advocacy do Movimento Pessoas à Frente, penduricalhos que permitem ultrapassar o teto constitucional configuram problema distinto de reajustes salariais ou abertura de vagas que atingem grupos mais amplos do funcionalismo.

Eduardo Couto, coordenador de conhecimento da mesma entidade, lembra que cerca de metade dos servidores federais recebe remuneração próxima de R$ 3.300 e defende que o debate sobre gastos públicos concentre-se no respeito ao limite estabelecido pela Constituição.

O PL 2.829 aguarda sanção ou veto do presidente da República.