Câmara aprova redução de benefícios fiscais e eleva impostos sobre apostas, JCP e fintechs

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) projeto de lei que corta 10% de diversos incentivos fiscais e aumenta a tributação sobre casas de apostas, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e fintechs. O texto recebeu 310 votos favoráveis e 85 contrários e segue para análise do Senado.

Principais pontos do projeto

Corte de incentivos: a redução incide sobre benefícios ligados a PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins, Cofins-Importação, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária patronal. Ficam preservados incentivos da Zona Franca de Manaus, cesta básica, Minha Casa Minha Vida, ProUni, imunidades constitucionais e benefícios já cumpridos por prazo determinado.

Exclusões: a desoneração da folha de salários e programas industriais para setores de tecnologia da informação, comunicações e semicondutores foram retirados do corte.

Lucro presumido: empresas desse regime com faturamento anual de até R$ 5 milhões ficarão isentas da redução de 10%, limite superior aos R$ 1,2 milhão propostos inicialmente.

Aumento de receitas

Segundo o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), os dados do Ministério da Fazenda apontam impacto positivo de R$ 17,5 bilhões em 2026, sendo R$ 2,5 bilhões pela nova alíquota de JCP, R$ 1,6 bilhão com fintechs e R$ 850 milhões com apostas.

Novas alíquotas

JCP: a tributação passa de 15% para 17,5%.

Apostas esportivas: a cobrança sobre a receita bruta de jogos (GGR) sobe gradualmente de 12% para 15% — 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. O acréscimo de 3 pontos percentuais destina-se obrigatoriamente à seguridade social. Empresas que anunciarem apostas ilegais, assim como instituições financeiras que não bloquearem esses operadores, poderão ser responsabilizadas solidariamente.

Imagem: redir.folha.com.br

Fintechs e mercado financeiro: a CSLL para instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão, bolsas de valores e de mercadorias aumentará de 9% para 12% em 2026 e para 15% a partir de 2028. Para sociedades de crédito, financiamento e investimento e empresas de capitalização, a alíquota subirá de 15% para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.

Regras para novos incentivos

A proposta estabelece que a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios fiscais só poderá ocorrer com redução equivalente de outro incentivo do mesmo tipo. Também exige estimativa de beneficiários, prazo de vigência, transparência e limita a duração a cinco anos, salvo quando vinculada a investimentos de longo prazo. Prorrogações serão vetadas se metas não forem cumpridas.

Emendas parlamentares

O texto permite revalidar emendas inscritas como restos a pagar entre 2019 e 2023 que foram canceladas, possibilitando o pagamento até dezembro de 2026, mesmo quando não houver recursos suficientes para a execução integral dos projetos.

Tramitação acelerada

A votação ocorreu antes da análise da Lei Orçamentária Anual, prevista para quinta-feira (18). Partidos governistas e legendas do centrão apoiaram a urgência, enquanto PL e Novo tentaram adiar a deliberação e votaram contra, alegando aumento de carga tributária.

O Senado deve apreciar a matéria ainda nesta quarta-feira (17).