Projeto bipartidário quer isentar de impostos pagamentos retroativos do Social Security a servidores públicos

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Estados Unidos pretende evitar que aposentados do setor público paguem imposto de renda sobre valores retroativos do Social Security recebidos este ano. Batizada de No Tax on Restored Benefits Act, a proposta é de autoria do deputado Lance Gooden (republicano do Texas) e conta com o apoio da deputada Chellie Pingree (democrata do Maine).

O texto cria uma exclusão de renda bruta para os pagamentos em montante único depositados após a entrada em vigor do Social Security Fairness Act, aprovado em 2024 e sancionado em janeiro de 2025 pelo então presidente Joe Biden. Esse dispositivo eliminou as regras Windfall Elimination Provision (WEP) e Government Pension Offset (GPO), que reduziam ou zeravam benefícios de trabalhadores com aposentadoria pública que não contribuíam para o Social Security durante a carreira.

Quem é afetado

Mais de 3,2 milhões de pessoas — entre elas professores, bombeiros, policiais de diversos estados, servidores federais vinculados ao Civil Service Retirement System e trabalhadores cobertos por regimes estrangeiros — tiveram direito aos valores restituídos. Os pagamentos retroativos referem-se ao período a partir de janeiro de 2024 e, segundo a Administração do Social Security, devem ser depositados até o fim de março de 2025.

Cerca de 72% dos servidores estaduais e municipais já contribuem para o programa federal e, portanto, não foram impactados pelas antigas regras WEP e GPO.

Motivação do projeto

Ao anunciar a proposta, Gooden criticou a possibilidade de tributar os montantes retroativos, afirmando que isso penalizaria “professores, bombeiros e agentes de segurança que dedicaram a vida ao serviço público”. Pingree acrescentou que o objetivo é impedir que viúvos, idosos de baixa renda e demais beneficiários abaixo da faixa de tributação sejam surpreendidos por um imposto gerado por um pagamento único.

Imagem: Eric Revell FOXBusiness via foxbusiness.com

A iniciativa recebeu apoio da National Association of Police Organizations. Para o diretor executivo da entidade, Bill Johnson, o projeto garante que nenhum servidor continue sendo “punido por ter escolhido o serviço público”.

Impacto fiscal

O Comitê para um Orçamento Federal Responsável, órgão apartidário, estima que o Social Security Fairness Act aumentará em US$ 196 bilhões o déficit federal na década seguinte à sua promulgação e antecipará em seis meses a insolvência do principal fundo fiduciário do Social Security.

O No Tax on Restored Benefits Act ainda precisa ser analisado por comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário.