CarMax pagará US$ 420 mil para encerrar acusação de retomada ilegal de carros de militares

A CarMax, maior rede varejista de veículos usados dos Estados Unidos, concordou em desembolsar pelo menos US$ 420.000 para resolver acusações do Departamento de Justiça (DOJ) de que retomou automóveis de integrantes das Forças Armadas sem autorização judicial, em violação ao Servicemembers Civil Relief Act (SCRA).

Além da indenização aos prejudicados, a empresa pagará US$ 79.380 em multa civil ao governo norte-americano, informou o DOJ nesta segunda-feira (10).

Período e abrangência das violações

Segundo a investigação federal, as retomadas irregulares ocorreram entre 1º de março de 2018 e, pelo menos, 24 de outubro de 2023, afetando ao menos 28 militares. Cada um receberá no mínimo US$ 15.000, além do valor de capital próprio perdido no veículo e respectivos juros.

Medidas corretivas

No acordo, a CarMax — que não admitiu nem negou as acusações — comprometeu-se a revisar políticas e procedimentos para garantir o cumprimento da legislação que protege os militares. A companhia afirmou ter colaborado integralmente com o DOJ e reforçado seu programa de conformidade.

Pronunciamentos

“A lei federal proíbe que empresas retomem veículos de militares sem ordem judicial”, declarou a procuradora-assistente geral Harmeet K. Dhillon. “O Departamento de Justiça continuará a defender vigorosamente os direitos de quem serve ao nosso país.”

Imagem: Greg Wehner FOXBusiness via foxbusiness.com

Em comunicado, a CarMax ressaltou que apoiar a comunidade militar faz parte de sua cultura e que o acordo não representa admissão de irregularidade por parte da CarMax Auto Finance. A empresa acrescentou ter aperfeiçoado processos internos, ampliado triagens proativas e reforçado o treinamento de funcionários.

Proteções previstas em lei

O SCRA impede financiadoras e empresas de leasing de retomar o veículo de um militar sem decisão judicial quando o contratante já efetuou ao menos um pagamento antes de ingressar no serviço ativo. No caso de reservistas, a proteção passa a valer a partir da emissão das ordens de mobilização.

Militares ou dependentes que suspeitem de violações a seus direitos podem procurar o escritório mais próximo do Armed Forces Legal Assistance Program.