Senado poderá barrar ajuda federal a bancos em crise, indica novo projeto

Um projeto de lei complementar que redefine as regras de resolução bancária concede ao Senado o poder de suspender ou cancelar operações de empréstimo ou capitalização da União destinadas a instituições financeiras em dificuldade. A proposta, elaborada pelo governo para aumentar a capacidade de atuação do Banco Central, atinge bancos, instituições de pagamento, cooperativas de crédito, seguradoras e entidades como a B3.

Pelo texto, o auxílio público só poderá ser acionado após esgotadas as etapas do chamado regime de estabilização, que inclui a absorção integral de prejuízos pelos acionistas até que o capital social seja reduzido a R$ 1. Também está prevista a criação de fundos de resolução, mecanismo semelhante ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), mas voltado ao suporte de instituições, enquanto o FGC reembolsa depositantes de empresas liquidadas, como Master, Pleno e Willbank.

Comunicação obrigatória ao Senado

O novo parecer do relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), divulgado na sexta-feira (13), estabelece que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá informar ao Senado, em até cinco dias úteis após aprovar a operação, todos os detalhes do socorro financeiro. A comunicação terá de incluir nota técnica que demonstre risco de crise sistêmica ou ameaça à estabilidade dos sistemas financeiro, de pagamentos, de seguros, de capitalização, de resseguros ou de previdência complementar aberta.

Recebidos os dados, senadores terão 30 dias para deliberar. Nesse intervalo, poderão suspender o desembolso dos recursos ou cancelar integralmente a operação. Caso não haja manifestação dentro do prazo, a decisão do CMN será automaticamente ratificada. O projeto também determina o envio trimestral ao Senado de relatórios sobre a evolução de cada intervenção.

Tramitação na Câmara

A votação do texto em plenário estava prevista para a primeira semana de março, mas foi adiada após a nova prisão de Daniel Vorcaro, ex-controlador do banco Master, episódio que contaminou o ambiente político. A expectativa é de que a matéria seja analisada na próxima semana, depois que o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), definir a pauta em reunião marcada para segunda-feira (16).

Imagem: redir.folha.com.br

Motta classificou o projeto como uma resposta do Legislativo ao caso Master. As mudanças contemplam ainda a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Origem da proposta

O texto original chegou à Câmara em 2019, assinado pelo então diretor de Política Monetária do Banco Central, Bruno Serra Fernandes, e pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes. No governo Lula 3, a iniciativa integra a agenda prioritária da Fazenda para melhorar o ambiente de negócios e reduzir o custo do crédito no país.

O relator destaca que o uso de dinheiro público para socorrer empresas privadas desperta preocupação legítima sobre possíveis benefícios a acionistas e credores, mas afirma que os critérios previstos — como a redução do capital social e a conversão de créditos — evitam esse risco.