Comissão do Senado da Austrália apoia projeto de lei que enquadra plataformas de criptoativos

Sydney, 16 de março – A Comissão de Legislação Econômica do Senado australiano recomendou a aprovação do Corporations Amendment (Digital Assets Framework) Bill 2025, proposta que exige que bolsas de criptomoedas e plataformas de tokenização operem sob o regime de Licença de Serviços Financeiros da Austrália (AFSL).

Nova categoria de produtos financeiros

O texto classifica as Digital Asset Platforms (DAPs) e as Tokenised Custody Platforms (TCPs) como produtos financeiros segundo a Lei das Sociedades por Ações e o Act da Comissão Australiana de Valores Mobiliários e Investimentos (ASIC). Na prática, a maioria das exchanges centralizadas e empresas de custódia que detenham ativos de clientes precisará obter a AFSL.

Regras e exceções

Para receber a licença, as plataformas deverão:

• Seguir padrões de custódia e liquidação definidos pela ASIC;
• Fornecer divulgações específicas para clientes de varejo;
• Atender a requisitos próprios de conduta e governança.

Ficam isentos provedores com volume anual inferior a 10 milhões de dólares australianos (aproximadamente US$ 7 milhões) e determinadas infraestruturas públicas de blockchain.

Preocupações do setor

Entidades ouvidas, como o escritório jurídico Piper Alderman, alertaram que os testes de “token digital” e de “controle factual” podem englobar inadvertidamente softwares de carteira e prestadores de infraestrutura que utilizam configurações de computação multipartidária (MPC).

A norte-americana Ripple Labs concordou que o critério de controle é adequado para delimitar o perímetro regulatório, mas solicitou ajustes que reconheçam arquiteturas modernas de segurança. A empresa teme que, pela leitura estrita do projeto, um fornecedor que detenha apenas um fragmento de chave seja enquadrado como custodiante regulado.

Imagem: cointelegraph.com

A comissão reconheceu as críticas, mas decidiu manter as definições atuais e tratar eventuais refinamentos em regulamentações futuras.

Reação do mercado

Em nota, o diretor da Coinbase Austrália e gerente-geral para Ásia-Pacífico, John O’Loghlen, declarou que a recomendação representa “passo importante” para a posição do país na economia digital. Ele defendeu regras claras para liberar o potencial do setor, mas apontou que a prática de debanking – encerramento de contas bancárias de empresas cripto – continua disseminada. O executivo pediu ao governo prioridade na implementação das recomendações do Conselho de Reguladores Financeiros, divulgadas em 2022.

Próximos passos

Com o aval da comissão, o projeto segue agora para debate no plenário do Senado, onde será submetido a votação final em data ainda não definida.