CFTC processa o Estado de Nova York para impedir aplicação de leis de jogos a mercados de previsão

Washington, 25 de abril de 2026 – A Comissão de Negociação de Futuros de Commodities dos Estados Unidos (CFTC) entrou com uma ação na Corte Distrital do Sul de Nova York para barrar a tentativa do Estado de Nova York de aplicar suas leis de jogos de azar a plataformas de mercado de previsão reguladas em nível federal.

No processo, a autarquia federal solicita uma decisão declaratória e uma liminar permanente que impeça o estado de adotar medidas punitivas contra esse tipo de contrato, conhecidos como “event contracts”. Para o órgão, a lei federal concede competência exclusiva à CFTC sobre esses produtos.

Disputa sobre jurisdição

“As bolsas registradas na CFTC vêm enfrentando uma série de ações estaduais que buscam restringir o acesso dos norte-americanos a contratos de eventos e minar a autoridade regulatória exclusiva da comissão”, afirmou o presidente da CFTC, Michael Selig, citado na petição.

A ação amplia o embate travado nas últimas semanas. No início da mesma semana, o procurador-geral de Nova York acionou as corretoras Coinbase e Gemini, alegando que ofertas de contratos de previsão nessas plataformas violam a legislação estadual de apostas. Há alguns meses, o estado também ordenou que a Kalshi parasse parte de suas operações ligadas a esportes.

Estados fortalecem ofensiva

Na sexta-feira, uma coalizão de 37 estados e o Distrito de Colúmbia apresentou um amicus curiae na Suprema Corte de Massachusetts em apoio ao processo movido por aquele estado contra a Kalshi. O grupo pede que o tribunal rejeite a tese da empresa, que alega que seus produtos são “swaps” regulados por lei federal de 2010 e, portanto, dispensariam o cumprimento das normas estaduais de apostas esportivas.

Imagem: Trader Iniciante 2 (10)

Segundo os estados, a legislação citada nunca teve a intenção de legalizar apostas esportivas nem de afastar a competência local, historicamente responsável por temas como licenciamento, limite de idade, prevenção a fraudes e combate ao vício em jogo – tópicos não cobertos pelo regulador financeiro federal.

Além de Nova York e Massachusetts, Arizona, Connecticut e Illinois intensificaram o uso de leis de jogos para frear mercados de previsão. No início do mês, um juiz de Nevada prorrogou a proibição que impede a Kalshi de oferecer contratos baseados em eventos no estado, acatando a argumentação de que se tratam de apostas sem licença.

O processo da CFTC em Nova York busca definir, em âmbito federal, se mercados de previsão devem ser tratados como produtos financeiros sob supervisão da comissão ou como apostas sujeitas à legislação de cada estado.