Decretos que reescrevem o Marco Civil ampliam incerteza regulatória para o setor de internet

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O governo federal publicou em 20 de maio dois decretos que alteram pontos centrais do Marco Civil da Internet, lei de 2014 que define direitos e deveres de usuários e provedores no país. O jurista Ronaldo Lemos, que participou da elaboração da norma original, classifica as medidas como um “retrocesso institucional” por criarem novas competências para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sem aval do Congresso.

O que muda com os decretos

• Criação de direitos e obrigações não previstos em lei, contrariando o princípio de reserva legal;
• Delegação à ANPD de poderes para fiscalizar conteúdos on-line, função que, até então, não constava de sua atribuição formal;
• Regulamentação, por decreto, de decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre responsabilidade das plataformas, algo que pela Constituição exigiria lei aprovada no Legislativo.

Na prática, os decretos deslocam o centro de decisões sobre moderação de conteúdo para o Executivo e para a ANPD, aproximando o modelo brasileiro do formato russo de concentração regulatória, segundo Lemos.

Risco regulatório e impacto no mercado financeiro

Para investidores, o principal ponto de atenção é o aumento da incerteza jurídica. Quando regras podem ser alteradas por decreto — e ainda questionadas no STF — o chamado risco regulatório cresce. Esse cenário costuma pressionar:

• Ações de empresas de tecnologia listadas na B3, que precisam adaptar rapidamente suas políticas de conteúdo e ampliar times de compliance;
• Custos operacionais de plataformas de e-commerce, streaming e redes sociais, potencialmente reduzindo margens e afetando fluxos de caixa;
• Planos de expansão de startups estrangeiras que enxergavam o mercado brasileiro como prioridade, mas agora precisam reavaliar previsões de retorno diante de regras fluidas.

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Esse tipo de incerteza costuma ser precificado pelos mercados em forma de desconto sobre o valor das empresas — algo semelhante ao que ocorreu em 2021, quando discussões sobre tributação de big techs nos Estados Unidos levaram a volatilidade extra para o Nasdaq.

Imagem: Reprodução | Trader Iniciante

Por que o investidor deve acompanhar

• Setor sensível a juros: companhias de tecnologia dependem de capital para crescimento; mudanças regulatórias podem elevar o custo desse capital justo num momento em que a Selic segue em patamar elevado.
• Cadeia de valor digital: fintechs, provedores de data center e até emissoras de meios de pagamento podem ser impactados se a moderação de conteúdo afetar publicidade ou engajamento.
• Possível judicialização: questionamentos no STF costumam levar tempo, deixando empresas em limbo regulatório. Isso aumenta despesas jurídicas e posterga decisões de investimento.

Próximos passos

Ainda não há cronograma claro para análise dos decretos pelo Judiciário ou pelo Congresso. Enquanto isso, companhias listadas devem monitorar:

• Eventuais consultas ou audiências públicas abertas pela ANPD;
• Posicionamento de associações setoriais e de defesa do consumidor;
• Alterações em políticas internas de moderação e armazenamento de dados, que podem exigir investimentos adicionais em tecnologia e pessoal.

Para o investidor iniciante ou intermediário, entender como regulações afetam previsibilidade de receita e custo de capital é tão importante quanto acompanhar balanços trimestrais. O episódio reforça que, no mercado acionário, política e economia caminham lado a lado — especialmente em setores onde a fronteira entre inovação e legislação ainda está em construção.