CVM defende fim da obrigatoriedade de relatório ESG e diz que mudança é “avanço”

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou nota oficial para responder às críticas recebidas desde que revogou a obrigação de divulgação de relatórios de sustentabilidade pelas companhias abertas. A autarquia classifica a mudança como “avanço” regulatório e garante que acompanhará a adesão voluntária das empresas.

O que mudou na prática

• A Resolução CVM 244 alterou a Resolução CVM 193 e retirou a obrigatoriedade do reporte ESG a partir do exercício de 2026.
• Companhias que quiserem continuar publicando deverão seguir integralmente as normas do ISSB/CBPS, com asseguração razoável das informações.
• Quem optar por não reportar precisará comunicar ao mercado no modelo “pratique ou explique”.
• Acaba a regra que tornava permanente o reporte para quem o adotasse em um exercício; agora, a adesão deve durar pelo menos três anos consecutivos.

Por que a decisão gerou reação imediata

Entidades como Febraban, Anbima, Amec e IBGC classificaram a revogação como retrocesso para a transparência corporativa. Para investidores focados em critérios ambientais, sociais e de governança (ESG), a exigência oficial servia como garantia mínima de comparabilidade entre companhias brasileiras e pares globais.

Do lado empresarial, a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) vinha pressionando por flexibilidade, alegando custo elevado e sobrecarga regulatória a partir de 2026 — ano em que também entram em vigor outras normas contábeis.

Impacto para o investidor iniciante

• Transparência: sem obrigação, a disponibilidade de dados ESG pode ficar irregular, exigindo atenção redobrada de quem busca empresas comprometidas com sustentabilidade.
• Comparabilidade: fundos de investimento que usam filtros ESG podem enfrentar mais dificuldade para comparar empresas locais com estrangeiras.
• Custo de capital: parte do mercado teme que a incerteza regulatória aumente o prêmio de risco das companhias brasileiras, podendo influenciar preço das ações.

Relação com o cenário econômico

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Com a taxa Selic ainda em patamar elevado, empresas buscam reduzir despesas para preservar caixa. A elaboração de relatórios ESG segue padrões internacionais que exigem auditorias externas e equipe dedicada, o que pressiona orçamento. A CVM aposta que a flexibilização estimule adoção voluntária, enquanto críticos argumentam que a credibilidade do mercado pode ser afetada — fator relevante num momento em que o fluxo de capital estrangeiro é sensível a questões de governança e sustentabilidade.

Imagem: ATENÇÃO DEFINIR CRÉDITO

O que observar daqui para frente

• Publicação da ata da reunião extraordinária da CVM, que deve detalhar argumentos dos votos.
• Possível atuação da Secretaria do Mercado de Carbono e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que analisam se a revogação cumpriu todos os ritos legais.
• Reação de fundos e investidores institucionais, especialmente os que seguem mandatos ESG globais.
• Movimento das empresas: quais irão manter o reporte para não perder acesso a capital de investidores sensíveis a critérios de sustentabilidade.

Para o investidor pessoa física, a mudança reforça a importância de leitura atenta aos comunicados ao mercado e aos relatórios de administração. A ausência de reporte obrigatório não impede empresas de divulgar métricas ESG, mas transfere ao investidor a tarefa de verificar a consistência e a metodologia de cada documento.