Lei do Bem ganha força após corte generalizado de benefícios fiscais

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A partir de janeiro de 2026, empresas brasileiras passaram a conviver com uma elevação ampla da carga tributária. A Lei Complementar 224/2025 determinou redução linear de benefícios federais e afetou regimes utilizados para suavizar custos com PIS, Cofins, IPI e até dividendos. Em meio a esse enxugamento, a Lei 11.196/2005 — conhecida como Lei do Bem — permaneceu intacta, ganhando relevância como um dos poucos mecanismos ainda disponíveis para aliviar o caixa corporativo.

O que mudou com a LC 224/2025

• Benefícios fiscais federais sofreram corte uniforme, diminuindo a eficácia econômica de incentivos antigos.
• Empresas no lucro presumido viram aumentar a tributação via mudanças de presunção de lucro.
• Elevação de alíquotas de PIS/Cofins e avanço da reforma tributária sobre consumo reforçam o movimento de alta de impostos.

O resultado prático é menor previsibilidade de custos. Setores que operam com margens apertadas já iniciam revisões de orçamento para 2026 e 2027.

Por que a Lei do Bem ficou mais valiosa

Com outros incentivos encolhendo, a possibilidade de deduzir gastos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) tornou-se diferencial competitivo. A Lei do Bem permite excluir da base de IRPJ e CSLL entre 60% e 80% dos dispêndios em projetos tecnológicos para empresas no lucro real. Em tempos de juros ainda elevados — a Selic segue em patamar de dois dígitos — qualquer redução efetiva de carga tributária ajuda a preservar fluxo de caixa.

Como funciona o benefício

• Deduções adicionais: até 80% dos gastos em PD&I podem ser abatidos de IRPJ/CSLL, conforme critérios como aumento de pesquisadores ou obtenção de patente.
• IPI reduzido: corte de 50% na compra de equipamentos destinados à pesquisa.
• Depreciação acelerada e amortização de intangíveis: permitem registrar maior despesa contábil no curto prazo, diminuindo o lucro tributável.
• Alíquota zero de IRRF: para remessas ao exterior ligadas à proteção de propriedade intelectual.

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Importante: a lei aceita inovações incrementais — melhorias de processos ou produtos — não apenas invenções disruptivas. Isso amplia o universo de projetos elegíveis.

Novas exigências e controles

Para usar o incentivo, a empresa envia o formulário FORMP&D ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação até o fim de agosto. A versão atual pede:

• relatos técnicos detalhados, nível de maturidade tecnológica e documentação de apoio;
• integração entre áreas de pesquisa, contabilidade e jurídica para evitar inconsistências.

Além disso, a Receita Federal passou a exigir a DIRBI, declaração que cruza as informações do benefício com outros dados fiscais, sinalizando fiscalização mais rigorosa.

Imagem: Reprodução | Trader Iniciante

Reflexos para o investidor pessoa física

O investidor que acompanha balanços deve ficar atento a duas frentes:

• Margem operacional: companhias intensivas em inovação tendem a mitigar parte do aumento de impostos, preservando rentabilidade.
• Capex direcionado: empresas podem redirecionar orçamento de investimentos para projetos que gerem economia tributária, reforçando sua agenda tecnológica.

Embora a Lei do Bem não elimine o impacto da LC 224/2025, ela oferece um colchão fiscal relevante. Em um cenário de inflação controlada, mas com juros ainda altos, qualquer fôlego tributário pode influenciar a capacidade de geração de caixa — variável que costuma repercutir no preço das ações e na distribuição de dividendos no médio prazo.

Para o investidor iniciante, a mensagem é clara: entender como mudanças na legislação tributária afetam os setores e as empresas pode ser tão importante quanto acompanhar indicadores macroeconômicos tradicionais, como dólar e Selic.