Lula propõe manter arcabouço fiscal e política do salário mínimo se for reeleito

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propõe manter o arcabouço fiscal e a política de valorização do salário mínimo, dar continuidade à reforma tributária e ampliar investimentos em infraestrutura e indústria caso seja reeleito. Lula disputará o segundo turno com o senador Flávio Bolsonaro (PL) em 25 de outubro de 2026, buscando um eventual quarto mandato.

No primeiro turno, Lula recebeu 45,16% dos votos válidos. Flávio obteve 47,03%, uma vantagem de 1,87 ponto percentual sobre o presidente.

O plano de governo apresenta a continuidade de cinco pilares que, de acordo com o documento, orientaram a política econômica do mandato atual. Entre eles estão crescimento e emprego, controle da inflação com responsabilidade fiscal e a política industrial denominada de neoindustrialização. Não há uma meta numérica para o crescimento da economia.

As propostas abrangem condições de trabalho, tributação da renda, financiamento de investimentos e gestão das contas públicas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, é o porta-voz da equipe econômica e teve participação central na elaboração do programa.

Salário mínimo, jornada de trabalho e proteção social

Para o salário mínimo, Lula se compromete a preservar a fórmula atual: reposição da inflação mais a variação do PIB de dois anos antes, com o ganho real limitado a 2,5% ao ano.

O programa também prevê que o governo continue atuando junto ao Senado pelo fim da escala 6×1 e pela adoção de uma jornada de 40 horas semanais, sem redução salarial. A proposta segue os termos já aprovados pela Câmara dos Deputados.

Na legislação trabalhista, o candidato pretende combater o que o documento chama de “pejotização irregular”. O plano prevê fiscalização e regras para impedir migrações fraudulentas de contratos de trabalho para contratações como pessoa jurídica, além da criação de um sistema de proteção para trabalhadores de plataformas.

Outras propostas são retomar a assistência sindical nas rescisões e fortalecer a negociação coletiva. Na área social, está prevista a manutenção de programas assistenciais, incluindo o Bolsa Família.

A validade da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica permanece em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), sem data marcada para julgamento. Em junho, o relator, ministro Gilmar Mendes, autorizou a retomada das ações na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho, cujo andamento estava suspenso desde abril de 2025.

Imposto de Renda e implementação da reforma tributária

Na tributação, Lula defende a continuidade de medidas já implementadas, como a cobrança sobre fundos exclusivos e offshores, no exterior, e a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.

Segundo o plano de governo, essas medidas aumentaram a contribuição de aproximadamente 140 mil contribuintes de alta renda e reduziram a carga tributária de mais de 15 milhões de pessoas.

Para um eventual novo mandato, o programa prevê regulamentar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, assegurar tratamento tributário justo às micro e pequenas empresas durante a implementação da reforma e aplicar o Imposto Seletivo a produtos nocivos à saúde.

O documento não apresenta alíquotas para o IVA dual, composto por IBS e CBS, nem menciona a criação de novos impostos.

Em resolução de julho, o Comitê Gestor do IBS estimou uma alíquota de referência de 27,91% para o IVA dual, acima do teto de 26,5% previsto na lei complementar da reforma. Essa estimativa não é a alíquota definitiva: ela serve para projetar a arrecadação de 2027.

Contas públicas: manutenção da regra e discussão sobre novos limites

O programa propõe conservar a regra atual do arcabouço fiscal. A melhora das contas públicas, segundo o documento, viria do crescimento econômico, do controle e da eficiência dos gastos, da chamada “justiça tributária” e do combate ao que classifica como “privilégios e distorções”.

Embora não estabeleça uma meta de resultado primário, o plano atribui ao arcabouço um esforço fiscal de cerca de 2% do PIB, equivalente a R$ 240 bilhões, entre 2023 e 2026. Também não aborda a trajetória da dívida pública.

Dados do Tesouro Nacional mostram que o déficit do governo central passou de 2,1% do PIB em 2023 para 0,48% em 2025. O resultado de 2023 foi elevado pelo pagamento de precatórios atrasados.

As metas de 2024 e 2025, as primeiras sob o novo arcabouço, foram cumpridas com a possibilidade de excluir determinadas despesas do cálculo, incluindo parte dos precatórios. Para o Tribunal de Contas da União (TCU), o resultado de 2025 respeitou a regra, mas não foi suficiente para estabilizar a trajetória de aumento da dívida pública.

Em 2026, a meta é de superávit de 0,25% do PIB. Antes das exceções permitidas no cálculo, porém, o governo projeta um déficit de R$ 80,9 bilhões. Segundo o Banco Central, a dívida bruta atingiu 82,9% do PIB em agosto.

Para 2027, primeiro ano do próximo mandato, o governo enviou ao Congresso, no projeto de lei de diretrizes orçamentárias, uma proposta de superávit de R$ 73,2 bilhões, ou 0,5% do PIB. O projeto ainda será votado, e o próximo governo poderá rever a meta, independentemente de quem vencer a eleição.

Apesar da proposta de manutenção da regra, Durigan discute com Lula um endurecimento do arcabouço, com novos gatilhos para conter despesas obrigatórias, segundo a Folha de S.Paulo. Trata-se de uma proposta em discussão.

O plano não especifica medidas contra os privilégios mencionados. Em entrevista ao Broadcast, do Estadão, Durigan citou benefícios previdenciários de militares e de uma elite do funcionalismo, além da cobrança de contribuição previdenciária de empresas com muitos trabalhadores contratados como PJ.

Infraestrutura: Novo PAC, concessões e financiamento

O Novo PAC aparece no programa como o principal instrumento para elevar a taxa de investimento. Segundo o IBGE, essa taxa ficou em 16,8% do PIB em 2025, abaixo dos 16,9% registrados em 2024.

O documento informa que o Novo PAC prevê R$ 1,3 trilhão até o fim de 2026. Como referência, o investimento em infraestrutura somou R$ 280 bilhões em 2025.

Para os próximos anos, Lula propõe manter o ritmo das concessões de rodovias, acelerar as concessões ferroviárias, continuar os arrendamentos portuários e ampliar os investimentos em aeroportos regionais.

Os resultados já registrados diferem entre os setores. Segundo a Agência iNFRA, o governo realizou 13 leilões rodoviários em 2025, com R$ 135 bilhões em investimentos contratados.

Nas ferrovias, a última concessão nova ocorreu em 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro. Um levantamento do Poder360 apontou que, da meta de oito leilões ferroviários em 2026, nenhum edital havia sido publicado até junho.

Indústria, crédito público e planos para a Petrobras

A política industrial é apresentada como um objetivo central de um eventual próximo mandato. A proposta parte da Nova Indústria Brasil (NIB), que reúne R$ 860 bilhões em financiamentos entre 2023 e 2026, segundo o plano de governo. Para os próximos anos, as prioridades indicadas são inovação, inteligência artificial e minerais críticos.

Os instrumentos previstos incluem crédito público, parcerias entre bancos públicos e privados, compras governamentais e incentivos de conteúdo local.

Boa parte do crédito vem do BNDES. Em maio, o presidente do banco, Aloizio Mercadante, declarou que 23% da carteira tinha algum tipo de subsídio e defendeu que esse crédito não compromete a política monetária.

O financiamento industrial ocorre em um cenário no qual os juros elevados pesam sobre a decisão de substituir máquinas. Com a Selic em 13,75% ao ano, o juro real estava próximo de 9,5% em setembro, patamar de retorno que o investimento produtivo precisa superar para valer a pena.

O plano não utiliza a palavra privatização ao tratar das estatais. Para a Petrobras, prevê ampliar investimentos em exploração, voltar à distribuição de combustíveis e expandir o refino, com regras de conteúdo local para a indústria naval.

As exigências de conteúdo local no setor de petróleo e gás foram objeto de auditoria do TCU. Em julho, o tribunal concluiu que uma resolução de 2023 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que aumentou os índices mínimos em áreas marítimas, foi editada sem análise de impacto regulatório, em desacordo com a Lei da Liberdade Econômica.

Quem conduz a agenda econômica da campanha

Dario Durigan comanda o Ministério da Fazenda desde março de 2026, quando substituiu Fernando Haddad. Haddad deixou a pasta para disputar o governo de São Paulo, eleição definida no primeiro turno com a reeleição de Tarcísio de Freitas.

Formado em direito pela USP e com mestrado pela UnB, Durigan desenvolveu sua carreira principalmente no setor público. Trabalhou na Advocacia-Geral da União e na Casa Civil e foi assessor especial de Haddad na Prefeitura de São Paulo entre 2015 e 2016.

Na iniciativa privada, chefiou a área de políticas públicas do WhatsApp no Brasil, empresa da Meta, entre 2020 e 2023.

Durigan chegou à Fazenda em 2023 como secretário-executivo, substituindo Gabriel Galípolo, que foi para a diretoria do Banco Central. Nesse cargo, participou das negociações no Congresso para a aprovação do novo arcabouço fiscal.

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