
O Senado aprovou, na noite de quarta-feira, 18 de novembro, o pacote fiscal do governo Lula e manteve no texto a autorização para o Executivo limitar o uso de créditos tributários pelas empresas. A medida foi a mais contestada pelo setor empresarial. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 segue para a Câmara dos Deputados, que deve votá-lo na terça-feira, 24 de novembro.
O governo busca reforçar o controle das contas públicas e cumprir as metas fiscais a partir de 2027. Para o texto-base, aprovado em 12 de novembro por 45 votos a 31, o Executivo estimava um impacto de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado de 2027. A estimativa para a versão final do Senado, que incorpora três mudanças apresentadas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ainda será divulgada.
A autorização permite ao governo restringir o valor dos créditos tributários que as empresas usam para abater outros tributos federais. O governo estima que essa restrição possa gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em receita extra em 2027. Entidades empresariais argumentam que o limite prejudica o fluxo de caixa das companhias.
Uma das três mudanças do relator atende ao agronegócio. Diante do risco de a restrição impedir o setor de aproveitar créditos acumulados, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) propôs uma regra para os saldos de PIS/Pasep e Cofins ainda não utilizados pelas empresas. Pelo texto aprovado, elas poderão usar esses créditos para abater a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da reforma tributária, ou outros tributos federais. Também poderão receber a devolução em dinheiro.
O Senado manteve ainda o aumento da tributação previsto no texto-base para empresas do regime de lucro presumido com receita superior a R$ 5 milhões.
A oposição apresentou quatro destaques, pedidos para votar separadamente pontos que poderiam alterar o projeto. O Senado rejeitou três deles, incluindo o que tratava dos créditos tributários. O quarto, que buscava derrubar o adiamento dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios, foi retirado após um acordo com o governo.
A Lei Kandir, de 1996, isenta as exportações de ICMS, e a União compensa os estados pela arrecadação que deixam de receber. A proposta inicial previa reduzir esses repasses de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, adiando R$ 12 bilhões no período. O acordo elevou o pagamento anual previsto para R$ 2 bilhões e reduziu o total adiado para R$ 8 bilhões.

Para a compensação previdenciária que a União paga a estados e municípios, os senadores mantiveram até 2030 um teto de R$ 3 bilhões por ano, com correção pela inflação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que esse limite adiará mais de R$ 20 bilhões em repasses até 2030.
Os senadores rejeitaram uma emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que, entre outros pontos, impediria o governo de excluir até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao óleo diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.
As outras duas mudanças de última hora no texto de Eduardo Braga tratam da prestação de contas e dos supersalários. Se o resultado primário ficar abaixo do centro da meta, o Executivo terá de explicar as causas em audiência pública no Congresso e apresentar medidas para melhorar o resultado. Já o prazo para o Congresso votar o projeto que regulamenta os supersalários no funcionalismo caiu de 120 para 60 dias. O texto não prevê sanção se o prazo não for cumprido.
Por se tratar de um projeto de lei complementar, a aprovação na Câmara exige ao menos 257 votos entre os 513 deputados. Se a Câmara mantiver a redação aprovada pelos senadores, o pacote seguirá para sanção presidencial. Se fizer alterações, o projeto voltará ao Senado.
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