
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, na quinta-feira, 19 de novembro de 2026, a Resolução CMN 5.345, que torna obrigatório o envio mensal de dados fiscais por instituições financeiras que operam no Brasil. A exigência começa em 1º de janeiro de 2028 e permitirá ao Banco Central (BC) acompanhar com mais frequência as mudanças nos registros contábeis do setor, inclusive os que tratam de créditos fiscais.
A obrigação é de prestar informações. A resolução não cria, por si só, uma nova cobrança tributária nem atribui ao BC a fiscalização direta do pagamento de cada imposto pelos bancos. Cabe à Receita Federal verificar o cumprimento das obrigações tributárias federais. O BC usa os dados contábeis das instituições que supervisiona para exercer suas funções regulatórias e elaborar estatísticas econômicas e financeiras.
A resolução define critérios para preparar e enviar documentos contábeis ao BC. Entre os documentos obrigatórios estará a Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas. Com registros padronizados a cada mês, o BC poderá identificar alterações nas contas selecionadas sem depender apenas de informações apresentadas em intervalos mais longos.
Uma das contas de interesse é a de créditos fiscais: valores que as empresas podem usar para compensar determinados tributos, desde que cumpram as condições previstas na legislação. Como esses créditos podem representar valores expressivos nos balanços das instituições financeiras, acompanhar sua evolução ajuda a entender a composição das contas fiscais do setor.

O envio mensal dará ao BC mais dados para examinar em detalhe os registros do sistema financeiro e produzir estatísticas fiscais mais abrangentes. A medida também busca melhorar a qualidade das informações usadas no acompanhamento das contas fiscais do país.
Até 1º de janeiro de 2028, os bancos e as demais instituições abrangidas deverão adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos e preparar os procedimentos para organizar e transmitir os dados de acordo com os critérios do Banco Central.
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