Tribunal de apelações autoriza governo Trump a retomar demissões em massa no CFPB

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Um painel de três juízes da Corte de Apelações dos Estados Unidos para o Distrito de Colúmbia decidiu, por 2 votos a 1, que o governo do ex-presidente Donald Trump pode prosseguir com o plano de demitir cerca de 1.500 servidores do Consumer Financial Protection Bureau (CFPB). A sentença, divulgada na sexta-feira (17), derruba uma decisão de primeira instância que havia impedido as demissões em abril.

Quem votou e por quê

O juiz Gregory Katsas, autor do voto majoritário, foi acompanhado pela juíza Neomi Rao, ambos indicados por Trump. Eles concluíram que sindicatos de trabalhadores e entidades de defesa do consumidor não tinham legitimidade para acionar a Justiça, pois questões ligadas à perda de emprego devem seguir o rito específico previsto na legislação federal de serviço civil.

Segundo Katsas, se a tese dos demandantes fosse aceita, “passaria ao Judiciário, e não ao Poder Executivo, definir os recursos de que uma agência necessita para cumprir suas funções”.

Suspensão temporária

A própria corte manteve a suspensão dos efeitos da decisão para permitir que os advogados dos servidores e das organizações de consumidores apresentem um novo recurso. Enquanto isso, nenhum aviso de demissão poderá ser expedido.

Dissidência

A juíza Cornelia Pillard, indicada pelo ex-presidente Barack Obama, discordou da maioria. Em seu voto, afirmou que o tribunal de primeira instância agiu corretamente ao impedir a eliminação do CFPB e argumentou que “não cabe ao presidente decidir que o país ficaria melhor sem o órgão”.

Histórico do caso

O CFPB, criado após a crise financeira de 2008 para proteger consumidores de práticas abusivas, tornou-se alvo de iniciativa do governo Trump para reduzir o tamanho da máquina federal. Em março, uma liminar já havia proibido qualquer tentativa de fechamento da agência. Mesmo assim, em abril, o governo emitiu notificações de demissão, posteriormente barradas pelo tribunal de primeira instância.

Imagem: Landon Mion FOXBusiness via foxbusiness.com

Russell Vought, diretor do Escritório de Gestão e Orçamento, foi nomeado por Trump como diretor interino do CFPB e lidera o esforço de reestruturação. Antes, Elon Musk comandava o Departamento de Eficiência Governamental, responsável por ações de redução do governo federal, até deixar o cargo no início do ano.

Repercussão

Jennifer Bennett, advogada dos autores da ação, afirmou que a decisão “coloca em risco a proteção do público contra práticas financeiras predatórias” e pode transferir poder “para as corporações, em detrimento da segurança financeira das famílias americanas”.

O desfecho definitivo dependerá de novos recursos, mas, por ora, a administração Trump está mais próxima de avançar no plano de enxugamento do CFPB.