Fintechs comemoram instrução da Receita que estende fiscalização e equipara regras aos bancos

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São Paulo – Associações que representam empresas de tecnologia financeira e de pagamentos divulgaram nota nesta sexta-feira (29) apoiando a nova instrução normativa da Receita Federal que sujeita todas as fintechs ao mesmo padrão de fiscalização aplicado aos bancos.

A iniciativa, segundo a Receita, estabelece “medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive os relacionados ao crime organizado, em especial lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes”.

Assinam o documento a Associação Brasileira de Crédito Digital (ABCD), a Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs), a Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag) e a Associação Brasileira de Internet (Abranet). Para as entidades, a medida fortalece os mecanismos de prevenção e combate a ilícitos financeiros, principalmente entre as fintechs de menor porte, que ainda não estavam submetidas a controles equivalentes aos dos grandes bancos.

Operação contra o PCC antecedeu a norma

A publicação da instrução ocorreu um dia após operações da Polícia Federal e do Ministério Público de São Paulo contra a infiltração da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) na cadeia de combustíveis e no mercado financeiro. A ofensiva, batizada de Operação Carbono Oculto, desarticulou empresas desses setores.

“Ao ampliar o alcance da obrigação de envio de informações à Receita Federal, a medida contribui diretamente para a transparência e para a proteção do ecossistema financeiro”, afirma trecho da nota conjunta.

Inclusão financeira e regime jurídico único

As associações ressaltam que as fintechs ampliaram a inclusão de milhões de brasileiros que antes não tinham acesso a serviços bancários e ajudaram a reduzir custos em um mercado tradicionalmente concentrado. Elas defendem que a uniformização das exigências fiscais complementa a regulamentação já imposta pelo Banco Central.

Imagem: redir.folha.com.br

“Trata-se de um regime jurídico sólido destinado à segurança e à integridade das atividades dos bancos, das instituições de pagamento e dos demais serviços financeiros, com regras rígidas de prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo, gestão de riscos, controles internos, prevenção a fraudes e governança”, destacam.

Abracam defende autorregulação

Também nesta sexta, a Associação Brasileira de Câmbio (Abracam) afirmou que, além da supervisão oficial, é necessário reforçar mecanismos de autorregulação. A entidade citou seus próprios selos de boas práticas, já adotados por bancos, corretoras, fintechs e instituições de pagamento no segmento de câmbio, que avaliam governança e controles contra lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

“Durante um tempo, o câmbio foi o patinho feio do sistema financeiro; hoje é referência em compliance. A autorregulação é fundamental para consolidar a confiança dos órgãos supervisores e da sociedade, ao mesmo tempo em que oferece previsibilidade para as empresas se ajustarem às novas exigências”, afirmou a presidente-executiva da associação, Kelly Gallego Massaro.

As novas regras da Receita Federal já estão em vigor.