Câmara aprova, no último dia, MP que assegura conta de luz gratuita para famílias de baixa renda

Brasília, 17 de setembro de 2025 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17), último dia de vigência, a Medida Provisória que institui um novo modelo para a Tarifa Social de Energia Elétrica, garantindo gratuidade de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês às famílias de baixa renda.

O texto, aprovado por 423 votos a 36, segue agora para o Senado e precisa ser confirmado ainda hoje para não perder validade.

Principais pontos da MP

Quem é beneficiado: famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

Como funciona: isenção do pagamento dos primeiros 80 kWh consumidos no mês, substituindo o modelo anterior de descontos escalonados.

Origem da mudança: medida está em vigor desde 5 de julho, por prioridade do governo federal.

Negociação de última hora

Para viabilizar a votação, líderes partidários elaboraram uma emenda aglutinativa que substituiu o relatório do deputado e ex-ministro de Minas e Energia Fernando Coelho Filho (União-PE). A articulação retirou trechos que enfrentavam resistência e permitiu consenso na Casa.

Imagem: Getty Images via valorinveste.globo.com

A decisão ocorre em meio à pressão do Executivo, que temia ter de retomar a regra antiga caso a MP caducasse. O adiamento da votação para o último dia também serviu de estratégia política para negociar apoio à chamada PEC da Blindagem, provocando atritos entre o Centrão e o PT.

Dispositivos mantidos

O texto aprovado conserva itens propostos originalmente pelo governo, entre eles:

• Alteração dos horários de benefícios concedidos a irrigação e aquicultura;
• Rateio do custo da energia das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2 entre todos os consumidores;
• Isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para determinados perfis de consumo;
• Permissão para repactuar parcelas de Uso do Bem Público pagas por hidrelétricas, destinando os valores – estimados em mais de R$ 6 bilhões – à modicidade tarifária, em 2025 e 2026, nas áreas da Sudene e da Sudam.

Pontos excluídos

Ficaram fora da versão encaminhada ao Senado:

• Autorização para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) criar novas modalidades tarifárias, como cobrança diferenciada por horário e sistema de pré-pagamento;
• Artigo que instituía mecanismo concorrencial para equacionar passivos do risco hidrológico – o leilão correspondente já foi realizado durante a vigência da MP, e a Aneel aprovou ontem a extensão das outorgas das usinas vencedoras.

Com a votação concluída na Câmara, a atenção se volta ao Senado, que tem poucas horas para analisar a matéria e evitar a perda de efeito da medida.