Congresso derruba MP 1.303 e reacende debate sobre distorções tributárias

O Congresso Nacional rejeitou, na semana passada, a Medida Provisória 1.303, enviada pelo Poder Executivo para alterar regras de tributação. A decisão gerou forte reação do Palácio do Planalto, que classificou o resultado como prejudicial à população.

Em declaração pública, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a medida combatia “injustiças” ao cobrar “a parte justa de quem ganha e lucra mais”. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), acrescentou que “a pequena parcela muito rica do país não admite que seus privilégios sejam tocados”.

Proposta mantinha alíquotas diferenciadas

Apesar do discurso oficial, economistas apontam que o texto original mantinha desequilíbrios na cobrança de impostos. Um dos exemplos citados é a previsão de alíquota de apenas 5% para determinados títulos privados de crédito.

O parecer aprovado pela comissão mista do Congresso ampliou as exceções: setores com forte poder de lobby, como agronegócio e construção civil, continuariam a captar recursos por meio de dívidas isentas de alguns tributos. O regime de benefícios fiscais para casas de apostas (“bets”) também seria preservado.

Impacto na arrecadação e no crédito

O governo argumentava que a MP ajudaria a elevar a arrecadação e permitiria custear despesas em expansão. Especialistas, contudo, afirmam que a proposta criaria novos problemas, pois estenderia incentivos tributários a grupos empresariais já favorecidos.

Segundo estimativas de gestores de fundos, o estoque de títulos com isenção fiscal — chamados de “incentivados” — ultrapassa R$ 2 trilhões. Esse mecanismo barateia o crédito para empresas contempladas, mas encarece o financiamento para segmentos que pagam impostos.

Imagem: redir.folha.com.br

Risco à gestão da dívida pública

A manutenção de privilégios setoriais também preocupa no campo fiscal. Em um cenário de juros elevados e incertezas sobre o equilíbrio das contas federais após as eleições, o Tesouro Nacional tem enfrentado dificuldades para vender papéis de longo prazo. Enquanto investidores que compram títulos públicos recolhem Imposto de Renda, aplicações nos papéis isentos do setor privado permaneceriam livres da tributação, tornando a concorrência desigual.

Na avaliação de economistas, a proposta contrariava o discurso do Executivo de reduzir gastos tributários e poderia agravar a desvantagem do governo na busca por recursos.

Com a rejeição da MP 1.303, os dispositivos que ampliariam os benefícios fiscais deixam de valer. O impasse, no entanto, mantém em aberto o debate sobre como corrigir distorções sem criar novas frentes de renúncia de receita.