Governo Trump prepara revogação de regras do CFPB aprovadas na gestão Biden

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A administração Trump pretende anular duas normas do Bureau de Proteção Financeira ao Consumidor (CFPB) que foram adotadas no governo Biden e ainda não completaram um ano em vigor, segundo documentos obtidos com exclusividade.

Quem e o que

O CFPB se prepara para rescindir a NBR Orders Rule, regulamento finalizado em julho de 2024 e aplicado desde setembro, que obrigava empresas não bancárias sujeitas a ordens de órgãos reguladores a registrar esses documentos em um sistema da agência.

Por que

Em texto interno, o CFPB afirma que os custos impostos às empresas — e, possivelmente, repassados aos consumidores — “não se justificam diante dos benefícios especulativos e não quantificados” apontados quando a regra foi criada.

Como

Para cumprir a norma, cada companhia precisaria dedicar cerca de 35 horas de trabalho: cinco horas para o registro inicial e 30 horas para o relatório anual, o que representaria um custo trabalhista estimado em US$ 350 na primeira etapa e US$ 2.100 a cada nova atualização. A agência calculava que entre 1.550 e 7.752 entidades seriam afetadas.

Contexto

A direção anterior do CFPB alegava que o registro centralizado facilitaria o monitoramento de riscos ao consumidor, sobretudo em casos de violações repetidas das leis federais de finanças ao consumidor. A administração atual, porém, considera que outras autoridades federais e estaduais já desempenham função semelhante e que a regra “não é uma ferramenta necessária”.

Em janeiro deste ano, o CFPB já havia anunciado que não aplicaria sanções ligadas à NBR Orders Rule; a nova ordem formalizará a revogação.

Imagem: Eric Revell FOXBusiness via foxbusiness.com

Outra medida em retirada

A agência também planeja retirar uma proposta de fevereiro de 2023 que exigia informações sobre cláusulas contratuais padronizadas usadas por empresas supervisionadas para limitar direitos legais dos consumidores. Entre os pontos abordados estavam:

• Renúncia a ações judiciais;
• Definição de prazos ou jurisdição para processos;
• Limites de responsabilidade das empresas;
• Restrições à participação em ações coletivas;
• Proibições a reclamações ou publicações de avaliações;
• Cláusulas de arbitragem.

O CFPB avaliou que a proposta traria “encargos significativos” sem benefícios claros e decidiu retirá-la ao revisar suas prioridades.

Com a revogação da NBR Orders Rule e a retirada da proposta sobre contratos, a gestão Trump sinaliza mudança de rumo na supervisão de entidades não bancárias e na coleta de informações sobre práticas consideradas prejudiciais ao consumidor.