Cade apura possível descumprimento de acordo de exclusividade pelo iFood

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu um inquérito preliminar para verificar se o iFood violou o termo de cessação de conduta (TCC) firmado em 2023, que limitou a celebração de contratos de exclusividade entre a plataforma de delivery e restaurantes.

O procedimento, conduzido de forma sigilosa pela Superintendência-Geral da autarquia, está em andamento desde pelo menos agosto deste ano. Caso seja constatado descumprimento, o órgão poderá notificar a empresa para corrigir a conduta, aplicar multa de até R$ 5 milhões e declarar a infração ao acordo.

Questionários enviados a redes de restaurantes

Para embasar a apuração, o Cade distribuiu um formulário digital a diversas redes de alimentação. No e-mail encaminhado aos estabelecimentos, a autarquia informa que analisa denúncias segundo as quais o iFood estaria contrariando obrigações assumidas há dois anos.

Limites fixados em 2023

O TCC proíbe contratos de exclusividade com redes que possuam mais de 30 unidades e determina que esses acordos não representem mais que 25% do volume bruto de mercadorias (GMV) movimentado pela plataforma. O documento ainda exige contrapartidas do iFood, como investimentos em benefícios aos restaurantes, consultorias de negócio e subsídios a campanhas de marketing, além de monitoramento por entidade independente.

Posicionamentos

O presidente do Cade, Gustavo Freitas de Lima, confirmou a investigação e declarou haver preocupação com possível abuso de posição dominante no mercado de delivery.

Já o vice-presidente jurídico e de políticas públicas do iFood, Lucas Pittioni, disse que não foi instaurado novo procedimento contra a companhia. Segundo ele, a autarquia apenas realiza o acompanhamento de rotina do acordo, e a plataforma estaria “100% em conformidade” com o TCC.

Imagem: redir.folha.com.br

Próximos passos

Dependendo das conclusões da Superintendência-Geral, o Cade pode abrir processo administrativo que será julgado pelo seu tribunal. Se houver confirmação de descumprimento, o órgão poderá revogar o acordo e determinar a suspensão de contratos de exclusividade.

Contestações anteriores

Meses após a assinatura do TCC, em 2023, alguns restaurantes relataram ao Cade supostas ameaças de aumento de comissão para quem não renovasse a exclusividade. Em 19 de outubro deste ano, decisão liminar da Justiça de Goiás apontou indícios de que o iFood teria reduzido a visibilidade de estabelecimentos que aderiram à 99Food em Goiânia. A empresa contesta a liminar e prepara recurso.

O TCC prevê multas de R$ 50 mil a R$ 5 milhões para infrações parciais ou totais.