Câmara aprova regime que zera tributos para equipamentos de data centers

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada desta quarta-feira (25) o projeto de lei que institui o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center), zerando PIS/Pasep, Cofins e IPI sobre equipamentos importados ou adquiridos no mercado interno destinados à implantação, manutenção ou expansão de data centers no país.

A proposta foi votada de forma simbólica e segue para análise do Senado, que deve apreciá-la ainda hoje, último dia para que o texto seja convertido em lei dentro do prazo previsto para a Medida Provisória original.

Substituição da medida provisória

O projeto replicou integralmente a MP enviada pelo governo federal em novembro do ano passado. Como a comissão mista que deveria analisar a medida não foi instalada, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou um projeto de lei com o mesmo conteúdo para evitar a perda do benefício.

Parlamentares e representantes do setor afirmam que a votação antes do fim de fevereiro é necessária porque a reforma tributária, aprovada em 2023, proíbe a criação de novos incentivos fiscais em 2026. Caso o texto não fosse sancionado agora, haveria risco de um intervalo sem regras claras para investimentos no segmento.

Renúncia de R$ 5,2 bilhões

De acordo com a exposição de motivos, o governo deixará de arrecadar R$ 5,2 bilhões em 2026, valor já incluído na Lei Orçamentária Anual.

A relatoria ficou com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que negociou a redação final. Ele argumentou que, enquanto os efeitos da reforma tributária não entram em vigor – o que ocorrerá a partir de 2027 –, o Brasil precisa garantir um ambiente competitivo para atrair investimentos em infraestrutura digital. “Um ano é uma eternidade”, declarou Ribeiro no parecer.

Condições para aderir ao regime

Para usufruir dos incentivos, as empresas deverão:

Imagem: redir.folha.com.br

• utilizar energia proveniente de fontes renováveis;
• destinar ao mercado interno ao menos 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados;
• cumprir parâmetros de eficiência hídrica.

Reações do setor e de entidades

Grandes fabricantes de chips, como a Nvidia, e companhias que operam data centers no Brasil defendem o Redata, alegando que a carga tributária atual inviabiliza a instalação de complexos de alto desempenho dedicados à inteligência artificial.

Entidades ambientais e parte da bancada de esquerda criticam o elevado consumo de água e energia desses empreendimentos. O Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) afirma que o governo ignorou alertas sobre impactos socioambientais e dialogou apenas com empresas interessadas.

Associações do setor, por outro lado, sustentam que o regime não representa benefício adicional, mas apenas equipara as condições de competição com outros países que já oferecem alíquotas reduzidas.

Próximos passos e desafios

Embora as empresas já possam solicitar adesão ao Redata junto à Receita Federal, executivos afirmam que ainda faltam portarias regulamentares, gerando insegurança. Enquanto isso, algumas companhias recorrem a zonas de processamento de exportação ou ao mecanismo de ex-tarifário para importar componentes sem tributação.

Após a aprovação do regime federal, o segmento agora pressiona pelo abatimento de ICMS. Entidades pediram ao Conselho Nacional de Política Fazendária a redução de até 90% das alíquotas estaduais, hoje entre 17% e 23%.