CCiF elabora proposta de reforma do Orçamento para 2026

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O Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) deu início à formulação de um novo marco legal para o Orçamento público, a ser concluído até abril de 2026 e apresentado aos candidatos à Presidência da República nas eleições do próximo ano.

O projeto, batizado de Nossa Reforma Orçamentária, segue a mesma estratégia utilizada pelo grupo na elaboração da proposta de emenda constitucional da reforma tributária, gestada em 2018 e aprovada no primeiro ano do governo Lula.

Foco em eficiência e transparência

Entre os pontos centrais estão a revisão das emendas parlamentares — hoje em torno de R$ 50 bilhões —, a limitação do contingenciamento de despesas, a redução da obrigatoriedade de execução de gastos e o enxugamento de fundos públicos paralelos. O objetivo declarado é aumentar eficiência, simplicidade, transparência e legalidade na gestão de recursos.

As mudanças pretendem alterar os artigos 163 a 169 da Constituição, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O CCiF também estuda atualizar conceitos contábeis, como patrimônio líquido, unificação de classificações de despesas e critérios de déficit, superávit e dívida pública.

Conselho com setor privado

Para discutir o texto, será criado um conselho com especialistas e representantes de empresas financiadoras do think tank. Segundo o diretor-fundador Eurico Santi, problemas enfrentados por grandes companhias na execução de seus orçamentos se assemelham aos do setor público, reforçando a necessidade de regras mais claras.

Participação de Appy

O economista Bernard Appy, que deixa a Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda nos próximos dias, deve voltar a integrar o CCiF e, possivelmente, colaborar com a nova proposta.

Imagem: redir.folha.com.br

Escopo delimitado

O grupo optou por não abordar o volume de despesas obrigatórias, como programas sociais e benefícios previdenciários, por considerar esse debate de natureza essencialmente política. A prioridade, explicou o ex-ministro da Previdência e diretor do CCiF Nelson Machado, é “recortar” o problema para viabilizar consensos em prazo razoável.

Críticas ao modelo atual

Para Machado, o sistema de contingenciamento, revisto a cada dois meses, restringe a visão do gestor e provoca corrida para gastar recursos liberados nos últimos meses do ano, aumentando a ineficiência. Ele defende, ainda, a retomada do registro detalhado do patrimônio líquido governamental como forma de reduzir percepção de risco e, potencialmente, o custo dos juros.

O texto também deve sugerir mudanças no chamado orçamento impositivo, previsto no artigo 165 da Constituição, e propor novas regras para execução de obras e serviços, tentando evitar paralisações recorrentes em razão das travas fiscais.

A expectativa do CCiF é entregar um anteprojeto robusto, resultado de estudos técnicos e consultas a agentes públicos e privados, antes do início oficial da campanha presidencial de 2026.