CGU vê falta de padrão na ANTT e aponta risco de distorções em tarifas de pedágio

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A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não possui normas unificadas para medir o desempenho das concessionárias de rodovias federais nem para definir o valor dos pedágios cobrados dos motoristas.

As conclusões constam de relatório preliminar de auditoria obtido pela reportagem. O documento avalia como a ANTT regula, fiscaliza e acompanha a qualidade dos serviços oferecidos pelas empresas que administram estradas concedidas.

Metodologias diferentes em cada contrato

Segundo a CGU, cada contrato de concessão adota critérios próprios, elaborados em fases diferentes do programa federal de rodovias. O resultado é um conjunto heterogêneo de fórmulas e indicadores, alguns baseados em normas de engenharia com até 30 anos de idade.

A ausência de manual único, destaca o relatório, dificulta a comparação de desempenho entre concessionárias e pode levar a cálculos equivocados de tarifa. Em alguns casos, empresas recorreram à Justiça e conseguiram suspender índices usados pela agência, alegando falta de clareza técnica.

Dependência de dados das próprias concessionárias

A auditoria aponta que a ANTT depende quase totalmente das informações fornecidas pelas empresas que fiscaliza. Sem sistemas independentes de verificação, há risco de conflito de interesses, fraudes e litígios. Parte dessa fragilidade decorre de restrições orçamentárias que chegaram a comprometer o pagamento do aluguel da sede da agência neste ano.

Multas bilionárias sem desfecho

O levantamento encontrou 3.581 autos de infração ativos, somando R$ 6,15 bilhões em multas. Desse montante, R$ 3,67 bilhões permanecem em aberto, sem quitação nem decisão administrativa definitiva. A CGU destaca que a ANTT não controla prazos processuais de forma sistematizada, o que pode permitir a prescrição das penalidades.

Imagem: redir.folha.com.br

Recomendações

Entre as medidas sugeridas estão a criação de uma norma pública que padronize parâmetros de desempenho para todos os contratos e a formação de uma unidade técnica permanente encarregada de atualizar esses indicadores.

Posicionamento da ANTT

A agência informou que o relatório é preliminar e que a elaboração de uma regra consolidada começou em 2024, com conclusão prevista até o fim de 2026. Segundo a ANTT, desde 2021 estão sendo editados cinco regulamentos para fortalecer “atuação mais responsiva” e aprimorar o marco das concessões rodoviárias.

A ANTT disse ainda que vê a auditoria da CGU como contribuição para a melhoria contínua dos seus processos.

Setor privado

A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) foi procurada, mas não se manifestou até a publicação desta matéria.