Comissão Europeia notifica 12 países por não adotarem regras fiscais para criptoativos

A Comissão Europeia informou, nesta sexta-feira (data do pacote de infrações de janeiro), que enviará cartas de notificação formal a 12 Estados-membros que ainda não incorporaram totalmente às suas legislações as normas de transparência fiscal e troca de informações sobre criptoativos.

Os países envolvidos são Bélgica, Bulgária, Chéquia, Estônia, Grécia, Espanha, Chipre, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polônia e Portugal. Cada governo terá dois meses para responder e se adequar; caso contrário, o órgão poderá emitir um parecer fundamentado, etapa anterior a eventuais sanções.

Objetivo das regras

O quadro normativo amplia a exigência de que prestadores de serviços em criptoativos comuniquem dados de usuários e transações, medida destinada a combater fraude, evasão e elisão fiscal. A abordagem acompanha as orientações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para o setor.

Hungria na mira por descumprir MiCA

No mesmo documento, a Comissão Europeia também notificou a Hungria por incompatibilidades entre uma emenda à legislação local — que trata de serviços de validação de exchanges — e o regulamento Mercado de Criptoativos (MiCA). O país igualmente dispõe de dois meses para apresentar explicações.

Imagem: cointelegraph.com

Segundo Bruxelas, algumas empresas suspenderam ou encerraram serviços após a mudança húngara, que buscava reforçar controles de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. O bloco alerta que esses ajustes devem permanecer em conformidade com o MiCA.

Prazo geral de adequação

O MiCA, aprovado em 2023, estabelece cronograma escalonado de exigências a emissores de tokens e prestadores de serviços. Entidades que operavam antes de dezembro de 2024 têm até 1º de julho para cumprir todas as obrigações, salvo nos países que adotaram prazos mais curtos.