Congresso discute prorrogação do Propag após apenas Goiás aderir ao plano de renegociação de dívidas estaduais

Brasília – A três meses do término do prazo de adesão ao Propag, programa que permite a renegociação das dívidas dos estados com a União, parlamentares procuram ampliar o limite de entrada para 31 de dezembro de 2026. Até agora, somente Goiás formalizou a inclusão no mecanismo.

Proposta de novo prazo

Na quarta-feira (24), o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) apresentou um projeto de lei complementar que estende em um ano o período de adesão, atualmente fixado em 31 de dezembro de 2025. Segundo o parlamentar, a medida é uma alternativa enquanto o Congresso não aprecia vetos presidenciais que podem alterar as regras do programa.

Vetos em pauta

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei do Propag em janeiro, mas vetou o dispositivo que autorizava usar até 20% dos recursos futuros do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte do débito estadual. A derrubada desse veto interessa principalmente a Rio de Janeiro e São Paulo, os mais endividados, pois reduziria o custo de participação no programa.

O governador fluminense, Cláudio Castro (PL), articula uma sessão conjunta do Congresso para votar o tema e deve se reunir nos próximos dias com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Já o ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, sinalizou que a União poderá recorrer ao STF caso o artigo vetado seja restabelecido.

Condições do Propag

O programa prevê dois benefícios principais:

• Redução dos juros reais de 4% para 0% ao ano mediante entrega de ativos ou aplicação de recursos em áreas específicas.
• Substituição da atual fórmula de correção monetária, que gira em torno de 6,5% ao ano, pelo IPCA — estimado em 4,83% para 2025 pelo Boletim Focus.

Situação dos principais estados

São Paulo calcula que, com o abatimento máximo, o serviço da dívida poderia cair R$ 13 bilhões em 2026 e chegar a R$ 25 bilhões em 2046. Sem o FNDR, o aporte exigido em fundo compartilhado aumentaria, tornando a adesão menos vantajosa. A Secretaria da Fazenda paulista não comentou.

Imagem: redir.folha.com.br

Rio de Janeiro integra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e hoje paga parcela reduzida por decisão liminar do ministro do STF Dias Toffoli, válida até dezembro. Sem o Propag ou nova decisão judicial, o estado pode ter alta expressiva no débito a partir de 2026.

Minas Gerais pretende descontar 20% do saldo devedor — cerca de R$ 36 bilhões. O secretário de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes, afirma que falta definir a taxa de desconto dos ativos, etapa que depende de regulamentação ainda em análise na Casa Civil.

Rio Grande do Sul teve a dívida com a União suspensa por três anos após as enchentes de 2024. A secretária de Fazenda, Pricilla Santana, diz que o estado já manifestou interesse no Propag, mas a entrada efetiva será somente em 2027; ainda assim, apoia a derrubada de vetos e eventual prorrogação do prazo.

Preocupação federal

O Tesouro Nacional alerta que aceitará apenas ativos de qualidade para abater dívidas e trabalha em mecanismos de rastreamento dos investimentos obrigatórios, especialmente em educação, que deverão ser feitos com os recursos economizados pelos estados.

Com o avanço do novo projeto de lei e a definição sobre os vetos, governadores e equipe econômica federal buscam destravar as condições técnicas e políticas para que mais entes federados ingressem no Propag antes do fim do prazo atual.