Emenda Constitucional 136 amplia espaço para gastos e agrava desequilíbrio fiscal, aponta pesquisador

A Emenda Constitucional 136/25, originada da PEC dos Precatórios, aprofunda o desequilíbrio fiscal da União, estados e municípios, segundo avaliação do pesquisador associado do Insper, Marcos Mendes.

Limite permanente aos precatórios

Mendes destaca que esta é a décima alteração na Constituição sobre precatórios, mas a primeira a instituir, no texto principal, um teto permanente para o pagamento dessas dívidas judiciais. O mecanismo permitirá que estados e municípios deixem de desembolsar cerca de R$ 20 bilhões por ano aos credores, liberando recursos para outras despesas.

De acordo com o economista, os limites fixados são baixos e tendem a gerar um estoque crescente de débitos. A projeção apresentada indica que o saldo pendente deve avançar 52% em termos reais até 2030, passando de R$ 243 bilhões para R$ 370 bilhões (valores de 2024).

Refinanciamento de dívidas municipais

A EC 136 também autoriza o refinanciamento da dívida de municípios com o INSS em condições consideradas vantajosas, com custo estimado em até R$ 84 bilhões para a União.

Efeitos sobre as regras fiscais

Para o pesquisador, a nova emenda representa mais um passo no desmonte das normas de contenção de gastos criadas no fim dos anos 1990. Entre as mudanças, ele cita:

• Retirada das despesas com precatórios federais do teto de gastos;
• Acréscimo de R$ 13,4 bilhões no limite do teto;
• Exclusão de 90% do desembolso com precatórios da apuração do resultado primário em 2027, com redução gradual dessa exclusão em 10 pontos percentuais por ano.

Mendes avalia que essas alterações permitem “cumprir” o novo arcabouço fiscal ao simplesmente retirar despesas do cálculo, prática que, segundo ele, deve perder eficácia a partir de 2028, quando a meta de superávit primário voltará a ficar pressionada.

Imagem: redir.folha.com.br

Projeções de gasto e dívida

O economista estima que a despesa primária federal deverá superar 19% do PIB em 2025, ante 17,9% em 2022, mesmo após quatro anos de crescimento acima do potencial e da exclusão de algumas despesas das estatísticas.

Embora as receitas estejam favorecidas pelo pico do ciclo econômico e pela alta de 120% nas rendas de petróleo em relação há dez anos, Mendes observa que o déficit primário persiste e tende a piorar com a desaceleração prevista para este ano.

No mercado, a expectativa para a dívida bruta em 2031 subiu de 87,5% para 93,5% do PIB entre agosto de 2022 e agosto de 2025, conforme dados da pesquisa Focus do Banco Central, fato que o pesquisador interpreta como sinal de fragilidade fiscal.

Outras mudanças em debate

Mendes também menciona a chamada “PEC da Blindagem”, em discussão no Congresso, que, segundo ele, busca proteger parlamentares investigados por desvios em emendas e pode abrir espaço para o crime organizado disputar cargos eletivos.