Entidades pressionam Câmara por urgência em projeto que amplia fiscalização do Cade sobre big techs

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São Paulo – Um grupo de 17 organizações brasileiras e estrangeiras enviou nesta segunda-feira (17) uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitando que o Projeto de Lei 4.675/2025, conhecido como “PL dos Mercados Digitais”, entre em votação com prioridade.

Encaminhada ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 17 de setembro, a proposta confere novos poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para regular preventivamente plataformas digitais consideradas “sistemicamente relevantes”.

O que diz o projeto

O texto cria uma Superintendência-Geral de Mercados Digitais dentro do Cade, responsável por identificar as empresas de grande porte no setor e impor obrigações destinadas a assegurar a concorrência. Entre as sanções previstas para descumprimento estão multas e outras penalidades administrativas.

Diferentemente do modelo atual, em que o Cade atua majoritariamente após fusões e aquisições concluídas, o PL adota a chamada regulação ex-ante, permitindo que o órgão estabeleça regras preventivas. As grandes empresas de tecnologia contestam esse formato, alegando insegurança jurídica e possível impacto negativo sobre a inovação.

Carta de apoio

Na mensagem enviada a Motta, entidades como Artigo 19, Idec, FGV Direito Rio, Data Privacy BR, Balanced Economy Project, Canadian Anti-Monopoly Project, IT for Change, Open Markets e Privacy International defendem a regulação antecipada. Segundo o documento, essas ferramentas “permitem prevenir riscos estruturais e condutas nocivas por meio de obrigações específicas e compromissos proativos”.

O grupo afirma que práticas como autopreferência de produtos da própria plataforma, venda casada e compra de startups para eliminar rivais distorcem a competição e prejudicam consumidores e fornecedores.

Imagem: redir.folha.com.br

Inovação em debate

As organizações ressaltam que regulação e inovação não são incompatíveis. Como exemplo, citam a expansão do setor de fintechs no Brasil: de 244 empresas em 2017 para 855 em 2022, impulsionada por medidas do Banco Central, como licenciamento diferenciado, sandboxes regulatórios, interoperabilidade e open finance.

Tramitação

O governo federal classificou o PL 4.675/2025 como prioridade do Ministério da Fazenda e pediu urgência na votação. A expectativa era que Motta pautasse o requerimento de urgência na semana passada, mas houve resistência de parlamentares da oposição.

Se aprovado, o projeto estabelecerá um novo marco regulatório para os mercados digitais, alinhando o Brasil a iniciativas semelhantes adotadas por outras nações democráticas.