Cresce número de despesas fora do arcabouço fiscal e pressão sobre contas públicas aumenta

As despesas que escapam do limite imposto pelo arcabouço fiscal ganharam novo impulso após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinar, por liminar, que as verbas do Ministério Público da União (MPU) oriundas de receitas próprias fiquem fora da regra. O avanço dessas exceções acende alerta sobre o controle dos gastos federais e o crescimento da dívida pública.

Decisões do STF ampliam brechas

A medida em favor do MPU segue linha semelhante à adotada pelo STF em 2025, quando a Corte permitiu que o Poder Judiciário utilizasse receitas próprias – como contratos, convênios, custas processuais e emolumentos – sem se submeter ao arcabouço. No caso do Ministério Público, Moraes listou entradas provenientes de aluguéis, arrendamentos, juros, indenizações e recursos de convênios como enquadradas na exceção.

A decisão sobre o MPU ainda será analisada pelo plenário do Supremo, mas a liminar já amplia o conjunto de gastos não submetidos ao teto que limita o crescimento real da despesa primária a, no máximo, 2,5% do aumento real da receita.

Outras excepcionalidades

Além do Judiciário e do Ministério Público, o Congresso aprovou, no fim de 2025, a retirada do arcabouço de despesas temporárias em saúde e educação financiadas com recursos do Fundo Social do Pré-Sal. Desde a criação da regra fiscal, em 2023, universidades, escolas militares e institutos científicos já podiam aplicar receitas próprias sem observar o limite.

Impacto no Orçamento

Dados da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, indicam que o Orçamento de 2026 reservou R$ 230 bilhões em despesas fora do arcabouço. Quando o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) foi enviado ao Congresso, essas exceções representavam 6,7% do total das despesas primárias previstas; no texto sancionado, a fatia subiu para 8,2%.

Imagem: redir.folha.com.br

Para 2026, o centro da meta fiscal é um superávit primário de 0,25% do PIB, equivalente a R$ 34,3 bilhões. Segundo o diretor da IFI, Alexandre Andrade, mesmo que o governo alcance esse resultado, os pagamentos excepcionais elevarão a dívida bruta em relação ao PIB.

Risco de bloqueios

Andrade alerta que a ampliação das exceções sinaliza dificuldade em cumprir o arcabouço. Caso a arrecadação não cresça no ritmo esperado, o Executivo poderá anunciar, já na primeira avaliação bimestral do ano, bloqueios ou contingenciamentos para acomodar o superávit fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Para a IFI, a criação recorrente de brechas mostra “ausência de compromisso com a sustentabilidade das contas públicas no longo prazo” e reduz a eficácia do arcabouço como instrumento de disciplina fiscal.