Governo autoriza estatais dependentes a propor planos que flexibilizam gastos

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Uma portaria interministerial publicada nesta segunda-feira (18) no Diário Oficial da União abriu caminho para que empresas estatais que dependem do Tesouro Nacional apresentem planos individuais de sustentabilidade econômica e financeira, com o objetivo de ganhar maior autonomia na aplicação de receitas próprias.

O ato é assinado pelos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Planejamento e Orçamento e da Fazenda. Ele cumpre a última etapa burocrática exigida para que as companhias elaborem suas propostas, que ainda precisarão ser aprovadas em seus conselhos de administração e por órgãos do Executivo, além de demandarem ajustes no Orçamento federal.

Como funciona o novo modelo

Após obter o aval do governo, a estatal passará a operar sob contrato de gestão. Nesse formato, continuará recebendo recursos da União para despesas de pessoal e custeio, mas poderá direcionar a própria arrecadação a investimentos sem esbarrar nos atuais limites fiscais. A política salarial permanece inalterada, sujeita ao teto do funcionalismo público, hoje de R$ 46.366,19 mensais.

Atualmente, todas as despesas das estatais dependentes constam integralmente no Orçamento e obedecem às mesmas regras fiscais que o Poder Executivo. Segundo o governo, isso limita a expansão de investimentos mesmo quando as empresas aumentam suas receitas.

Condições de participação

Para aderir ao modelo flexível, a companhia deverá comprovar que, na média dos três últimos anos, pelo menos 40% de seus gastos operacionais foram cobertos por receitas próprias. Entre as que já atendem a esse critério estão a Telebras e a Imbel (Indústria de Material Bélico do Brasil). O Executivo ainda avalia se outras empresas poderão se habilitar.

No total, existem 44 estatais federais, das quais 17 dependem do Tesouro. Os repasses atuais somam cerca de R$ 24 bilhões anuais. O governo admite que a nova sistemática pode reduzir esses desembolsos ao longo do tempo.

Metas de independência

O contrato de gestão terá vigência de cinco anos, prorrogável por igual período. Se, em média trienal, a empresa alcançar receitas próprias equivalentes a 105% de suas despesas operacionais, será declarada independente e deixará o Orçamento fiscal. Caso contrário, seguirá como dependente, submetida às restrições existentes.

Imagem: redir.folha.com.br

Conteúdo dos planos

Nos documentos a serem entregues, as estatais deverão apresentar diagnóstico da situação atual, análise de mercado, identificação de oportunidades e riscos, ações já adotadas, projeções de fluxo de caixa e resultados para pelo menos cinco anos, entre outras informações. Vendas de ativos não serão consideradas para aferir a sustentabilidade, por não constituírem receita recorrente.

Somente depois de aprovado o plano é que o governo ajustará o montante de recursos a ser repassado à empresa, inclusive nos projetos de lei orçamentária. A expectativa é que as primeiras alterações sejam analisadas durante a tramitação da proposta orçamentária de 2026 no Congresso Nacional, cujo envio precisa ocorrer até 31 de agosto.

Telebras na linha de frente

Principal interessada na mudança, a Telebras informou que já elabora seu plano conforme as diretrizes publicadas. A companhia passou a receber recursos da União em 2020, mas melhorou o caixa recentemente. Em 2023, no entanto, adiou R$ 74,4 milhões em despesas para o início de 2024, fato que despertou atenção de órgãos de controle.

No mercado financeiro, a iniciativa foi recebida com cautela diante do receio de que parte das despesas seja retirada do alcance das regras fiscais. O governo nega essa possibilidade e defende que a medida estimulará novos contratos e investimentos, reduzindo gradualmente a necessidade de aporte público.

As empresas podem encaminhar seus planos a qualquer momento, desde que cumpram os requisitos estabelecidos. A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais estima que o tempo para tramitação interna dependerá da complexidade de cada proposta.