Programa paulista de conformidade fiscal recupera R$ 1,1 bilhão em 2024

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São Paulo – A estratégia do governo paulista para estimular a regularização tributária de empresas classificadas como devedoras contumazes devolveu R$ 1,1 bilhão aos cofres públicos em 2024, volume 330% superior ao obtido pelo modelo de cobrança anterior.

O resultado decorre do Programa “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar 1.320/2018. A iniciativa estabelece critérios objetivos para avaliar o perfil de risco dos contribuintes, combina incentivos à boa conduta fiscal e impõe regimes especiais a quem deixa de pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de forma reiterada.

Alerta e acompanhamento

Empresas enquadradas como devedoras são monitoradas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. Durante o acompanhamento, recebem alertas e orientações para regularizar pendências. Persistindo a inadimplência, é aplicado o regime especial definido para cada caso, considerando dados de endividamento e comparações com companhias do mesmo setor.

Validação na Justiça

Dados da Procuradoria-Geral do Estado indicam que o Judiciário tem endossado as medidas. Nos últimos 18 meses, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu 26 acórdãos sobre a legalidade dos regimes especiais; em apenas três situações as restrições foram derrubadas, o equivalente a quase 90% de decisões favoráveis ao poder público.

Base legal e decisões do STF

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para admitir restrições administrativas direcionadas a empresas que utilizam a inadimplência como vantagem competitiva. Entre os precedentes estão a ADI 173, o RE 550.769 e a ADI 3952, além do entendimento de 2019 que qualificou como crime tributário a apropriação indevida do ICMS cobrado do consumidor (RHC 163.335).

Imagem: redir.folha.com.br

Ação integrada

Desde agosto de 2020, a fiscalização é reforçada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/SP), formado por Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria da Fazenda e Planejamento. O grupo atua de forma coordenada para recuperar valores sonegados e desestimular práticas consideradas desleais no mercado.

O governo paulista sustenta que a liberdade econômica não impede a adoção de mecanismos para coibir o não recolhimento sistemático de tributos e preservar a concorrência leal entre empresas.