Parecer do Ministério Público do TCU aponta ilegalidade em leilão do Tecon 10 com duas fases

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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) classificou como ilegal a proposta da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para realizar o leilão do megaterminal Tecon 10, no porto de Santos (SP), em duas etapas. A manifestação, assinada nesta quinta-feira (30) pela procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva, acompanha entendimento da área técnica do TCU de que a disputa deve ocorrer em rodada única para garantir isonomia entre os concorrentes.

No modelo defendido pela Antaq e pelo Ministério de Portos e Aeroportos, armadores que já operam terminais no complexo santista ficariam impedidos de participar da primeira fase do certame. Para o MPTCU, a restrição excluiria “incumbentes” como Maersk, MSC, CMA CGM e DP World sem justificativa técnica robusta.

“A medida mostra-se desproporcional aos fins propostos e fere os princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência e da eficiência”, afirma o parecer. O documento acrescenta que não foram apresentados indícios concretos de efeitos anticoncorrenciais que sustentem a exclusão de players já estabelecidos.

A formatação do edital está sob análise do TCU, cujo relator é o ministro Antonio Anastasia. O titular da pasta de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), declarou que acatará a decisão de Anastasia.

Recomendações e possíveis desinvestimentos

O MPTCU sugere que o edital preveja apenas uma etapa, aberta a todos os interessados, com a possibilidade de impor obrigação de desinvestimento caso um incumbente vença o leilão. Nessa hipótese, o armador vencedor teria de vender seus ativos já instalados no porto, em prazo definido pelo poder concedente, para evitar concentração de mercado.

Imagem: redir.folha.com.br

Contestações e prazos

Além do Ministério Público, o Ministério da Fazenda questionou a legalidade do modelo em duas fases e alertou para o risco de judicialização. Apesar disso, o ministro Costa Filho declarou na semana passada, em evento na B3, que mantém a expectativa de realizar o leilão até 17 de dezembro.

Empresas interessadas divergem sobre o formato. A filipina ICTSI, que opera em Suape (PE) e deseja disputar o terminal, defende duas fases como forma de equilibrar a concorrência. Já a Maersk argumenta que projeções de concentração carecem de dados concretos.

Detalhes do projeto

O Tecon 10 ocupará área de 622 mil metros quadrados no bairro do Saboó, em Santos. Concebido como terminal multipropósito, terá capacidade para movimentar até 3,5 milhões de TEUs anuais, tornando-se o maior do país nesse segmento. O contrato de concessão, previsto para 25 anos, estima investimentos de até R$ 40 bilhões e inclui a construção de quatro berços de atracação.