Prazo para patrões quitarem débitos de FGTS de empregados domésticos termina nesta sexta-feira (31)

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Empregadores domésticos que possuem pendências no pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) têm até esta sexta-feira, 31 de outubro, para quitar os débitos e evitar autuações.

Notificações enviadas desde setembro

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou, em 17 de setembro, o envio de alertas eletrônicos a 80.506 empregadores identificados com atrasos no eSocial. O aviso é encaminhado pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), canal oficial de comunicação entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e empregadores.

Segundo a pasta, as dívidas superam R$ 375 milhões e atingem cerca de 154 mil trabalhadores domésticos. Caso o débito não seja quitado até o fim do mês, o responsável poderá sofrer ação fiscal com cobrança formal e multa, cujo valor não foi detalhado.

Como verificar e regularizar

Para conferir se há pendências, o empregador deve acessar o eSocial e checar as guias mensais não recolhidas. Nessa guia única, além dos 8% de FGTS, estão incluídas as contribuições ao INSS e, quando aplicável, o Imposto de Renda, além da parcela destinada à multa de 40% em caso de demissão.

O Instituto Doméstica Legal oferece avaliação gratuita das pendências pelo site https://dl.domesticalegal.com.br/avaliacao-det-gratuita. Consultores analisam o histórico do empregador no eSocial a partir de outubro de 2015, data em que o recolhimento do FGTS para domésticos se tornou obrigatório, ou desde o início do cadastro. O laudo é liberado em até 24 horas; a regularização completa, caso contratada, é paga.

Imagem: redir.folha.com.br

Email do MTE

O comunicado informa que o sistema identificou “indícios de ausência de recolhimento” e orienta a regularização no eSocial até 31 de outubro. O texto ressalta que a etapa é automatizada e ainda não configura procedimento administrativo fiscal, dispensando o envio de documentos comprobatórios.

Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, alerta que muitos patrões desconhecem o problema porque o FGTS não é cobrado na declaração do Imposto de Renda. “Nosso objetivo é garantir segurança jurídica ao empregador e justiça ao trabalhador”, afirma.