Projeto que cria política para minerais críticos prevê incentivos sem indicar compensação fiscal

Anúncio

O projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, em debate na Câmara dos Deputados, concede uma série de benefícios tributários, mas não aponta a origem dos recursos que cobrirão a renúncia de receita da União.

A proposta, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), está sendo ajustada com o governo federal para unificar textos já elaborados pelo Executivo e pelo Legislativo. Segundo o parlamentar, o montante da renúncia ainda não foi estimado.

Isenção de IR sobre royalties

Especialistas consultados avaliam que a maior perda ocorrerá com a isenção de Imposto de Renda sobre valores remetidos ao exterior pelo pagamento de patentes ou licenças usadas na extração ou transformação mineral. Hoje, essas remessas são tributadas em 15% na fonte – ou 25% quando o beneficiário está em paraíso fiscal.

No modelo atual, empresas nacionais concentram o minério e o enviam para refino fora do país. A Sigma Lithium, maior produtora de lítio do Brasil, exporta minério com 7% de lítio para a China, onde o material é transformado em compostos para baterias.

Exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que todo incentivo deve vir acompanhado de estimativa do impacto financeiro e da fonte de compensação, algo ausente no texto. “Foi o mesmo problema enfrentado pelo Perse”, lembra a tributarista Renata Ribeiro Kingston, em referência ao programa de ajuda ao setor de eventos.

Já o vice-presidente da Comissão Brasileira de Recursos e Reservas, José Ricardo Pisani, argumenta que a perda com os royalties seria menor que a arrecadação gerada por outras atividades das empresas de transformação mineral.

Ampliação de incentivos existentes

O projeto inclui pesquisa, lavra e transformação de minerais críticos na Lei do Bem, que permite às companhias deduzirem do cálculo da CSLL as despesas com inovação tecnológica. Em 2023, esse mecanismo representou quase R$ 10 bilhões em renúncia fiscal.

Imagem: redir.folha.com.br

Também passa a enquadrar o setor no Reidi, regime que suspende PIS e Cofins sobre bens destinados a obras de infraestrutura. De acordo com Paulo Honório de Castro Júnior, do Instituto Mineiro de Direito Tributário, a medida melhora o fluxo de caixa das mineradoras sem ampliar, na prática, a perda de arrecadação federal, pois os créditos seriam restituídos de qualquer forma.

Próximos passos

Zé Silva informou que, na próxima semana, ele, o relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e técnicos do Ministério de Minas e Energia finalizarão ajustes no texto. “As duas semanas seguintes serão decisivas”, disse durante evento da Casa Lide.

A proposta cria ainda o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, que definirá quais substâncias entram na lista prioritária. O colegiado terá representantes de oito ministérios, do setor privado e da sociedade civil. Empresas de grande porte que atuarem em minerais críticos deverão investir, anualmente, ao menos 0,4% da receita bruta em pesquisa e desenvolvimento relacionados ao tema.

Com informações de Folha de S.Paulo