Reforma administrativa propõe mudanças no ingresso, carreiras e remuneração no serviço público

As propostas da reforma administrativa foram apresentadas na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (2), após meses de trabalho de um grupo criado especificamente para o tema. O pacote reúne três textos distintos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) coordenou o grupo de trabalho, mas a PEC leva a assinatura de Zé Trovão (PL-SC), Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM), Marcel van Hattem (Novo-RS), Neto Carletto (Avante-BA) e Júlio Lopes (PP-RJ).

Forma de ingresso

Salário inicial menor e mais níveis: o texto impõe, no mínimo, 20 níveis de progressão e limita a remuneração de entrada a até 50% do valor pago no topo da carreira.

Concurso para nível avançado: abre a possibilidade de seleção para servidores com experiência, limitada a 5% do quadro, permitindo entrada direta em patamares superiores.

Estágio probatório reformulado: avaliações definirão a permanência do servidor e incluirão programas de capacitação. Dados do Ministério da Gestão e da Inovação (2014-2024) indicam reprovação de apenas 0,19% dos avaliados.

Contratos temporários: todos os temporários passarão por processo seletivo; vínculos terão prazo máximo de cinco anos, com férias, licença-maternidade e quarentena de 24 meses antes de nova contratação.

Servidores

Teletrabalho: cada órgão poderá ter, no máximo, 20% da força de trabalho em regime remoto por um dia na semana, salvo ampliação justificada pelo dirigente da instituição.

Menos carreiras: a reforma pretende reduzir cargos semelhantes com salários distintos e estimular carreiras transversais.

Progressão: reforça a exigência de, ao menos, 20 níveis dentro de cada carreira, evitando que o servidor alcance o teto rapidamente.

Remuneração

Férias de 60 dias vetadas: a proposta fixa limite de 30 dias de férias, adicional de um terço e proíbe conversão de férias ou folgas em pagamento em dinheiro.

Supersalários: veta licenças ou verbas não previstas em lei para compensar trabalhos extras, impede atos infralegais que elevem remunerações e exige que verbas indenizatórias tenham caráter eventual e de ressarcimento.

14ª folha de pagamento: cria bônus de desempenho facultativo, limitado a equipes que cumprirem metas; o pagamento não entra no cálculo do teto constitucional e só será possível se o órgão gastar até 90% do limite de despesa com pessoal.

Imagem: redir.folha.com.br

Gestores

Planejamento de pessoal: cada ente federativo deverá projetar, para os dez anos seguintes, a quantidade de servidores necessária, tomando como base a década anterior.

Planejamento estratégico: governantes eleitos terão 180 dias para apresentar um documento que norteará PPA, LDO e LOA, com metas quantificadas e qualitativas.

Avaliação de políticas públicas: institui o Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas (Sinap), incluindo pesquisa de satisfação de usuários.

Tribunais de contas: o Tribunal de Contas da União poderá editar súmulas vinculantes para padronizar entendimentos em todo o país e fiscalizar o pagamento de bônus.

Contratos e despesas

Revisão de gastos: cria comitê para selecionar despesas a serem estudadas, usar resultados de auditorias e verificar impacto social.

Compras públicas: estabelece parâmetros de preços a serem seguidos por União, estados e municípios.

Transparência: qualquer valor recebido por agentes públicos deverá estar disponível no Portal da Transparência.

Conselho de Gestão Fiscal: órgão decidirá sobre classificações de despesas e avaliará a situação fiscal de estados e municípios.

Cargos comissionados: limite de até 5% do total de cargos poderá ser ocupado por comissionados; em municípios com menos de 10 mil habitantes, o teto sobe para 10%.

As propostas seguem agora para análise dos parlamentares, que poderão aprovar, alterar ou rejeitar cada um dos pontos apresentados.