Projeto que regula pontos e milhas recebe apoio do setor e avança na Câmara

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O projeto de lei que estabelece regras para o mercado de fidelidade no Brasil — incluindo programas de milhas aéreas e troca de pontos por produtos — ganhou novo impulso na Câmara dos Deputados após receber o endosso das principais empresas do segmento.

Nesta quinta-feira (4), a Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (Abemf) anunciou apoio ao parecer do relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ). O texto foi ajustado ao longo de negociações iniciadas depois de um impasse que, no mês passado, freou a tramitação da proposta.

Principais mudanças previstas

O relatório fortalece a compra e venda de pontos e milhas, mas impõe fiscalização, proteção ao consumidor e proíbe práticas consideradas predatórias — como a oferta de milhas por intermediários que prometem adquirir pontos no futuro, modelo que veio à tona na crise da 123Milhas.

Se o projeto for aprovado:

• Empresas terão de comunicar alterações nos regulamentos com pelo menos 90 dias de antecedência.
• Transferências de pontos seguirão regras previamente definidas.
• Informações sobre saldo e uso de pontos deverão ser claras e de fácil acompanhamento pelo cliente.

Para Paulo Curro, diretor-executivo da Abemf, manter o texto como está “garante benefícios aos consumidores” e evita prejuízos ao setor.

Pontos de divergência

Autor da proposta original, o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) queria limitar o projeto às milhas aéreas e impedir a venda de pontos a terceiros. Ele sustenta que mudanças frequentes nas regras, sem transparência, prejudicam os usuários.

Durante a tramitação, a matéria passou a abranger todo o mercado de fidelização, incluindo programas de bancos e varejistas. Mandel teme que:

Imagem: redir.folha.com.br

• Milhas sejam equiparadas a ativos financeiros, abrindo espaço para tributação.
• O custo das passagens suba para quem resgata pontos.

O novo parecer reconhece pontos e milhas como ativos e permite sua transferência em caso de morte, mas não trata de tributação — o que, segundo bastidores da Câmara, mantém aberta a possibilidade de cobrança futura.

Preço das passagens sem limite

O texto inicial de Mandel estabelecia que a quantidade de pontos exigida para emissão de bilhetes não poderia ultrapassar o dobro do valor cobrado na baixa temporada. O dispositivo foi retirado, e a precificação ficará livre, medida considerada positiva pela Abemf.

Números do setor

De acordo com a Abemf, cerca de 15 milhões de passagens são emitidas por ano com resgate de pontos, enquanto mais de 16 milhões de produtos e serviços deixam de ser trocados pelos consumidores.

A proposta deve ser incluída na pauta do plenário da Câmara nos próximos dias, quando passará por novas discussões antes da votação final.