Relator acrescenta pacote fiscal e regras do saque-aniversário a proposta de atualização de imóveis

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O deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA) incluiu medidas de contenção de gastos, incremento de receita e alterações no saque-aniversário do FGTS no projeto que atualiza valores de bens móveis e imóveis para o Imposto de Renda. A expectativa é que o texto seja votado ainda nesta semana na Câmara dos Deputados.

O relatório revoga as restrições aprovadas neste mês pelo Conselho Curador do FGTS à antecipação do saque-aniversário, disciplinando a alienação ou cessão fiduciária desses direitos. Segundo o parecer, a matéria passará a ser regulada por lei, exigindo aval do Congresso para futuras mudanças.

Nova estratégia do governo

As medidas fiscais estavam originalmente em um projeto sobre falsificação de bebidas, aprovado na terça-feira (28). O Executivo, entretanto, optou por transferi-las para a proposta de atualização patrimonial, considerada mais alinhada aos objetivos de equilíbrio orçamentário.

O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), apoiou a mudança por defender o avanço do texto, parado na Câmara desde 2021. O pedido de urgência só foi aprovado em agosto de 2024. A proposta já passou pelo Senado.

Rearp: principais regras

O projeto cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite reavaliar o valor de bens no Imposto de Renda com tributação reduzida.

• Atualização patrimonial: alíquota de 3% sobre o ganho de capital para pessoas físicas;
• Regularização: imposto de 15% mais multa de 15% sobre o tributo devido;
• Pagamento: parcelamento em até 24 parcelas corrigidas pela Selic;
• Prazo de adesão: 90 dias.

Juscelino Filho ainda negocia com a equipe econômica ajustes em alíquotas e prazos para aumentar o potencial de arrecadação. O governo estima ganho de curto prazo, mas admite impacto negativo nas receitas futuras.

Imagem: redir.folha.com.br

Impacto fiscal

Após a derrubada da medida provisória que elevava impostos, o Executivo busca alternativas para fechar as contas de 2025 e elaborar a LDO. A paralisação pode gerar bloqueio de despesas e corte mínimo de R$ 7 bilhões em emendas no próximo ano, além de ajuste de R$ 35 bilhões no projeto de Orçamento de 2026.

No novo relatório, as ações de contenção de gastos somam cerca de R$ 15 bilhões, enquanto o endurecimento do uso de créditos tributários de PIS/Cofins pode elevar a arrecadação em R$ 10 bilhões em 2025.

Outras medidas inseridas

• Exigência de biometria e teto orçamentário no seguro-defeso pago a pescadores artesanais;
• Ajustes no Atestmed, sistema que concede auxílio-doença online pelo INSS;
• Inclusão do programa Pé-de-Meia no cálculo do piso constitucional de gastos em educação;
• Limite no Orçamento para pagar compensações previdenciárias a regimes próprios de estados e municípios;
• Regras mais rígidas para compensações tributárias de PIS/Cofins, visando coibir abatimentos indevidos.

O texto final deve abrigar apenas pontos considerados de fácil aprovação. Propostas que enfrentam resistência, como a taxação de apostas esportivas, ficarão para discussões futuras.