Relator recua de aumento de imposto sobre apostas, mas inclui cobrança retroativa e mantém alta para fintechs

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) apresentou, na manhã desta terça-feira (7), novo parecer à Medida Provisória que eleva tributos para reforçar a arrecadação federal. O texto abandona o reajuste da alíquota sobre a receita bruta das casas de apostas — de 12% para 18% —, mas cria um programa de regularização que cobrará impostos retroativos de empresas que operaram no país entre 2014 e 2024, período anterior à regulamentação do setor.

Programa de regularização para bets

Denominado RERCT Litígio Zero Bets, o programa prevê imposto de renda de 15% sobre as receitas apuradas, acrescido de multa de 100%. O prazo de adesão é de 90 dias e somente operadores autorizados pelo Ministério da Fazenda poderão participar. A intenção é evitar disputas judiciais decorrentes de cobranças retroativas.

O relator também incluiu obrigação para provedores de internet derrubarem, em até 48 horas, sites de apostas que atuem sem autorização no Brasil.

Tramitação

O relatório será analisado a partir das 9h por comissão mista do Congresso. Se não for aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado até quarta-feira (8), a MP perde validade.

Outras mudanças tributárias

• Fintechs: mantida a elevação da CSLL de 9% para 15% para empresas que prestam serviços financeiros semelhantes aos bancos. A possibilidade de o Banco Central estender a alíquota a outras instituições foi retirada.
• Juros sobre Capital Próprio (JCP): alíquota sobe de 15% para 20%.
• Ativos digitais: tributação de 17,5% sobre ganhos permanece. Foi incluído programa temporário para regularizar criptoativos de origem lícita não declarados ou declarados com erros.
• Investimentos financeiros: unificação em 17,5% do Imposto de Renda sobre lucros de aplicações hoje tributadas entre 15% e 22,5%, conforme o prazo de resgate.

Exceções e flexibilizações

O parecer mantém isenção de Imposto de Renda para LH, LIG, LCA, LCI, LCD, CRI, CRA e debêntures incentivadas. Também volta atrás em parte das mudanças propostas para Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fiagro, preservando as regras atuais e a isenção sobre rendimentos de imóveis.

No seguro-defeso, foram retiradas exigências de Cadastro de Identidade Nacional e geolocalização para pescadores artesanais. Parte da regulamentação ficará a cargo do Codefat.

Imagem: redir.folha.com.br

Cenário político e impacto fiscal

Apesar das alterações, ainda não há acordo para votação. Na noite de segunda-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniu-se com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes da base, mas não obteve apoio suficiente.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que o governo tenta preservar entre R$ 15 bilhões e R$ 17 bilhões da arrecadação prevista. A estimativa inicial, para 2026 e 2027, era de cerca de R$ 35 bilhões.

Para ganhar respaldo dos parlamentares, o parecer determina que o aumento de receita não financiará novas despesas gerais, mas compensará custos da possível ampliação da licença-paternidade para 60 dias, pauta em discussão na Câmara após decisão do STF.

Se aprovado, o novo texto substituirá a redação original da Medida Provisória e seguirá para deliberação nos plenários das duas Casas legislativas.