Secretaria da Reforma Tributária será extinta após aprovação do segundo projeto de regulamentação

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A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária deixará de existir assim que o Congresso Nacional aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, segunda proposta de regulamentação do novo sistema de impostos. O governo trabalha para que a votação ocorra em agosto no Senado, seguida de nova análise na Câmara dos Deputados.

O secretário extraordinário Bernard Appy está entre os integrantes que deixarão o cargo. Parte da equipe técnica, porém, permanecerá no Ministério da Fazenda, alocada na Secretaria-Executiva. “Aprovando o PLP 108, a ideia é encerrar os trabalhos da secretaria”, afirmou Appy.

Implantação sem atraso, diz Appy

O secretário descarta riscos de atraso no cronograma da reforma e considera desnecessário um “plano B”. Segundo ele, as administrações tributárias deverão adotar “bom senso” diante de eventuais dificuldades das empresas durante o período de testes em 2026. Nesse ano, não haverá cobrança de tributos, mas as notas fiscais precisarão destacar os novos impostos.

Para garantir a transição, o próximo ano será dedicado a ajustes em sistemas de apuração e à publicação de normas infralegais, previstas para até o fim deste ano. Atualmente, 66 grupos de trabalho reúnem representantes da União, estados e municípios para detalhar os regulamentos.

Outros projetos em fase final

Além do PLP 108, a equipe técnica prepara mais duas propostas que dependem do aval do Congresso:

• Imposto Seletivo – definirá alíquotas sobre fumo, bebidas alcoólicas e outros produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente; a previsão é de envio até setembro.
• Fundos constitucionais – texto sobre a redistribuição desses recursos está em discussão interna avançada.

Imagem: redir.folha.com.br

Sistemas em teste

Empresas e consultorias participam dos testes do Portal da Reforma, plataforma que reunirá informações da nova tributação. Paralelamente, avança o desenvolvimento do split payment, sistema automático de arrecadação que, num primeiro momento, será opcional e restrito a operações entre empresas.

Definição da alíquota da CBS

Em 2026 será calculada a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS/Cofins a partir de janeiro de 2027. Os dados do período de testes serão enviados pela Receita Federal ao Tribunal de Contas da União (TCU), que deverá apurar a taxa necessária para manter a carga tributária. Pela lei, o resultado tem de chegar ao Senado até 15 de setembro, e a Casa deve fixar o percentual por resolução até 31 de outubro.

Appy reforça que 2026 será usado para concluir sistemas pendentes e, se preciso, ajustar o regulamento, garantindo a cobrança regular da CBS no início de 2027.