Economista critica teto de 2% para Imposto Seletivo sobre refrigerantes e vê risco de descaracterizar reforma tributária

São Paulo – O economista Sérgio Gobetti, do Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre, divulgou nesta segunda-feira (15) uma nota técnica na qual rejeita a proposta de limitar em 2% a alíquota do Imposto Seletivo incidente sobre bebidas açucaradas, entre elas os refrigerantes.

O teto está previsto no PLP 108/2024, segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, e deve ser votado ainda nesta semana na Câmara dos Deputados. A restrição foi inserida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e mantida no parecer do relator na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

Na avaliação de Gobetti, a fixação do limite inviabiliza a principal função do novo tributo — desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde — e reduz a arrecadação. O economista afirma que o argumento usado pela indústria, de que a carga atual seria preservada, é “equivocado”. Segundo ele, a alíquota padrão do IPI para refrigerantes é de 2,6%, não de 1,95%, como alega o setor, o que faria a carga efetiva cair com o teto de 2%.

O estudo do FGV Ibre contesta ainda estimativas de que, com a reforma, a tributação passaria de 18,63% para 21,88% do preço bruto. De acordo com Gobetti, essas projeções partem de preços finais “inflados” em relação à base de cálculo usada pela Receita Federal e pelas secretarias de Fazenda estaduais.

O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional que reformou o sistema de tributos sobre consumo em 2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025. Previsto para vigorar a partir de 2027, incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, paralelamente ao IBS e à CBS.

Imagem: redir.folha.com.br

Organizações da sociedade civil, entre elas a ACT Promoção da Saúde, também criticam o limite e defendem uma alíquota mínima de 8%. Para essas entidades, um teto tão baixo estimularia, em vez de desestimular, o consumo de bebidas açucaradas.

A alíquota definitiva do Imposto Seletivo será proposta em projeto de lei do Ministério da Fazenda. Caso o teto de 2% seja aprovado como lei complementar, qualquer mudança exigirá outra lei do mesmo nível, o que demanda maioria qualificada no Congresso e pode engessar futuros ajustes.

O relatório do PLP 108/2024 será discutido nesta segunda-feira (15) na Câmara. O texto já passou pelo Senado e, se não sofrer alterações, seguirá para sanção presidencial.