STF dispensa Daniel Vorcaro de comparecer à CPMI do INSS e restringe viagem em avião particular

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu decisão que permite ao banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, optar por comparecer ou não à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura suspeitas de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na mesma determinação, Mendonça vetou o uso de jatinho particular para eventual deslocamento do empresário a Brasília, autorizando apenas voo comercial ou aeronave da Polícia Federal. O magistrado argumentou que o transporte em avião privado poderia facilitar uma possível fuga.

Crescimento do Banco Master

O Banco Master ampliou sua carteira de crédito consignado e do produto Credcesta — cartão com desconto direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário — de 104 mil para 2,75 milhões de contratos em dois anos. A instituição enfrenta milhares de processos que questionam supostas irregularidades nas operações, como falta de consentimento na assinatura, ausência de transparência, cobrança de juros considerados abusivos e prática de venda casada.

Prerrogativa do Legislativo

A CPMI é um instrumento previsto na Constituição que dá a deputados e senadores poder de investigação, com possibilidade de remeter suas conclusões ao Ministério Público. Parlamentares apontam que decisões judiciais recentes têm restringido o alcance desses trabalhos.

Imagem: redir.folha.com.br

Outro caso no Supremo

Em situação distinta, o ministro Alexandre de Moraes determinou o comparecimento obrigatório do auditor-fiscal Kléber Cabral, presidente da Unafisco, em inquérito sobre disseminação de notícias falsas. A convocação ocorreu após declarações críticas do dirigente ao STF.

Dessa forma, enquanto Vorcaro passa a ter liberdade para decidir se prestará depoimento à CPMI do INSS, Cabral foi compelido a depor no processo conduzido pela Corte.