Fazenda põe resolução da ANTT sob escrutínio e reabre discussão sobre transporte interestadual

A Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda incluiu a Resolução 6.033 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no Procedimento de Avaliação Concorrencial e Regulatória (PARC), atendendo a pedido de empresas como FlixBus e Buser, reunidas na Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia).

A medida, oficializada neste mês, pode abrir espaço para que o governo federal recomende mudanças no marco regulatório do transporte rodoviário interestadual de passageiros, tema que provoca disputas há mais de uma década.

O que está em análise

O PARC avalia possíveis impactos negativos à concorrência provocados por regulamentos em vigor. Caso identifique barreiras ou práticas anticompetitivas, o órgão sugere a exclusão de trechos ou a revisão integral das normas questionadas. As recomendações, entretanto, não têm caráter vinculante: a decisão final permanece com a ANTT, responsável pela regulação do setor.

Argumentos das empresas

Segundo FlixBus, Buser e a Amobitec, a Resolução 6.033 — aprovada em dezembro de 2023 — dificulta a entrada de novos operadores, impõe obstáculos para obtenção de autorizações e restringe a quantidade de licenças disponíveis. Na prática, afirmam, o texto mantém a concentração de mercado nas mãos de poucos grupos que atendem as principais rotas do país.

Histórico do impasse

A norma é resultado de discussões iniciadas em 2011 e criou o Transporte Regular Interestadual de Passageiros (TRIP), com a promessa de modernizar o setor. Ainda na fase de consulta, a Subsecretaria de Regulação e Concorrência já havia alertado que a proposta caminhava na direção oposta à abertura de mercado.

Imagem: redir.folha.com.br

Com a inclusão no PARC, a Secretaria de Reformas Econômicas deverá agora analisar se os critérios previstos efetivamente limitam a concorrência e, em caso positivo, indicar alternativas que aproximem a regulamentação de maior eficiência e competitividade.

Para a Amobitec, o movimento do Ministério da Fazenda representa um avanço no esforço de alterar as atuais regras do transporte interestadual de passageiros.