Associação de fretadores solicita à ANTT revogação de resolução que impõe multa de até R$ 10 milhões

A Abrafrec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos) protocolou na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), na última quinta-feira (23), um pedido de anulação da resolução que instituiu o chamado “Marco das Penalidades”. A entidade sustenta que a norma possui falhas jurídicas que a tornariam inconstitucional e ameaça a permanência de pequenas empresas de fretamento no mercado.

O texto contestado estabelece punições que, segundo a associação, são desproporcionais. As multas podem chegar a R$ 10 milhões por ocorrência, valor equivalente a 50 vezes o capital mínimo exigido para atuar no setor. Além da penalidade financeira, a regra prevê possibilidade de confisco do veículo e cassação da autorização de operação.

A Abrafrec representa companhias de fretamento interestadual e intermunicipal que atendem rotas fora do serviço regular de linhas. Para a entidade, uma única autuação tem potencial de levar à falência micro e pequenas fretadoras, maioria absoluta do segmento.

O ofício encaminhado à agência também questiona a prerrogativa de bloqueio, por ato administrativo, de plataformas digitais de venda de passagens sem necessidade de decisão judicial. Outro ponto levantado é a criação de infrações e sanções que, segundo a associação, não constam da lei que deu origem à ANTT.

Imagem: redir.folha.com.br

No documento, a Abrafrec acusa a norma de favorecer grandes operadoras de linhas regulares, caracterizando o que chama de “captura regulatória”. A argumentação baseia-se em parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que classificou o segmento como de alto risco para restrições à concorrência.

Procurada, a ANTT não se manifestou até o fechamento desta edição.