Deputado pede audiência sobre impactos da regulação de criptomoedas pelo Banco Central

O deputado federal Murilo Galdino (REPUBLIC/PB) apresentou, na quinta-feira, 12 de novembro de 2026, um requerimento à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados para realizar uma audiência pública sobre os impactos da regulação do Banco Central do Brasil (BCB) no mercado de criptomoedas. O pedido propõe examinar os efeitos econômicos, regulatórios, tributários e concorrenciais das normas sobre ativos virtuais no país.

O requerimento inclui as Resoluções nº 519, 520, 521, 589 e 591 do Banco Central. Entre os pontos que Galdino pretende discutir estão o uso de stablecoins no mercado de câmbio e o tratamento dado pelo regulador à infraestrutura de pagamentos e às transferências internacionais.

Limite de US$ 100 mil está entre os pontos questionados

Na justificativa do pedido, Galdino cita o limite de US$ 100 mil por transação para operações de transferência internacional de ativos virtuais realizadas por SPSAVs. Na avaliação do parlamentar, esse teto é incompatível com o uso de stablecoins em operações de maior porte, inclusive aquelas relacionadas a investimento estrangeiro direto.

O deputado argumenta que a restrição impede operações de pagamento relevantes para a economia brasileira de utilizar os serviços dessas empresas. Trata-se de uma crítica apresentada por Galdino para justificar a realização do debate.

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Para o parlamentar, os limites já estabelecidos pelo Banco Central para operações e empresas que atuam no Brasil precisam ser discutidos pelo Congresso à luz dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

A discussão ocorre em um ano no qual a regulação ganhou destaque entre os investidores brasileiros. Em 2026, muitas empresas deixaram o mercado citando dificuldades para manter suas operações, o que tornou o ecossistema mais fechado.

Pedido prevê participação de entidades, CVM e Banco Central

Para a audiência, Galdino solicita a participação de membros da ABToken, da ABCripto e da ABRACAM. O pedido também contempla a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com a participação do superintendente de Securitização e Agronegócio.

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Do Banco Central, o parlamentar pede representação das chefias do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg) e do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor).

Ao solicitar apoio para a convocação da audiência, Galdino defendeu que a Câmara contribua para uma regulação que reconheça a importância dos ativos virtuais para o mercado brasileiro e ofereça segurança jurídica ao desenvolvimento do setor. Também afirmou que as regras devem acompanhar as melhores práticas internacionais, para que o Brasil não fique atrás das iniciativas adotadas nas principais jurisdições do mundo.

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