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Fazenda assegura imunidade tributária a importações para pesquisa pública
Fazenda assegura imunidade tributária a importações para pesquisa pública
O Ministério da Fazenda anunciou na quarta-feira, 21 de outubro de 2026, medidas para assegurar a aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição às importações destinadas a projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação. A iniciativa abrange equipamentos, softwares e insumos adquiridos por fundações de apoio em nome dessas instituições.
Segundo a pasta, essas compras passam a contar com o amparo da imunidade tributária recíproca. A Fazenda afirma que a medida permitirá converter 100% dos recursos destinados à pesquisa em tecnologia e insumos para laboratórios, sem perdas decorrentes de tributação indevida.
O anúncio busca resolver a incerteza sobre a manutenção da imunidade quando fundações de apoio assumem a gestão dos recursos e os procedimentos de aquisição e despacho aduaneiro. De acordo com o ministério, essa dúvida gerava risco de cobrança de tributos e dificultava as compras para as atividades de pesquisa.
Quais condições as importações deverão cumprir
A Fazenda definiu que a administração financeira dos projetos pelas fundações de apoio constitui apenas um mecanismo operacional. Dessa forma, essa atuação não modifica a natureza pública dos recursos vinculados às universidades e às instituições de pesquisa.
Para ter acesso à imunidade, as operações deverão atender a exigências como:
- Realizar a importação em nome da instituição pública;
- Movimentar os recursos em conta exclusiva do projeto;
- Incorporar imediatamente os bens ao patrimônio da universidade ou do instituto beneficiado;
- Prestar contas, com fiscalização da Receita Federal e dos órgãos de controle.
Com essas condições, a iniciativa procura dar segurança jurídica às importações para pesquisa pública, inclusive quando as fundações de apoio participam da administração dos projetos e dos procedimentos de compra.
Medida busca reduzir limitações do sistema de cotas
Outro objetivo é reduzir os efeitos das limitações do sistema atual de desoneração das importações para pesquisa científica. Esse sistema está condicionado a uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), considerada pelo governo insuficiente para atender a toda a demanda das universidades e instituições de pesquisa.
Na avaliação do governo, as medidas devem diminuir gargalos burocráticos, ampliar a capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico do país e acelerar o reaparelhamento de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de pesquisa.
As mudanças foram definidas após discussões entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais.
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