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Fundos de pensão cobram avanço de decreto que aumenta multas e poder de fiscalização da Previc

Fundos de pensão cobram avanço de decreto que aumenta multas e poder de fiscalização da Previc

Ricardo AlmeidaMercado Financeiro5 horas atrás9 Visualizações

Brasília – O setor de previdência complementar, que administra mais de R$ 1 trilhão em ativos de milhões de trabalhadores, aguarda há sete meses a publicação de um decreto que atualiza as regras de fiscalização e punição de gestores de fundos de pensão. O texto, parado na Casa Civil desde outubro, eleva o teto das multas de R$ 105 mil para R$ 4,3 milhões e autoriza a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) a afastar dirigentes em casos de risco iminente para o patrimônio dos participantes.

O que muda com o novo decreto

Multa máxima salta para R$ 4,3 milhões, valor mais próximo das cifras administradas pelos fundos.
Possibilidade de firmar Termo de Ajustamento de Conduta, instrumento que evita processos longos quando a irregularidade pode ser corrigida rapidamente.
Punições graduadas conforme a gravidade e individualização das condutas, evitando que todo o colegiado seja responsabilizado por falhas pontuais.
Adoção da chamada “supervisão baseada em risco”, que observa não apenas o enquadramento dos investimentos nos limites do Conselho Monetário Nacional (CMN), mas também a qualidade do processo decisório que levou à aplicação dos recursos.
Previsão de afastamento temporário de diretores quando a Previc identificar ameaça de “devastação” do patrimônio ou indícios de desvio.

Por que o tema travou

Desde que foi enviado ao Palácio do Planalto, em agosto de 2024, o texto passou por idas e vindas motivadas por mudanças no comando do Ministério da Previdência Social e pelos déficits anunciados em grandes fundações, como Previ e Petros. Em nota, a Casa Civil afirma que ainda é necessário “aprofundamento técnico” e alinhamento com outros órgãos, sem prazo para conclusão.

Impacto para participantes e para o mercado

Fundos de pensão representam uma das principais fontes de demanda por títulos públicos, ações e investimentos em infraestrutura no país. Regras de governança mais rígidas tendem a:

Reduzir o risco de déficits inesperados, que costumam exigir contribuições extraordinárias de empregados e aposentados — como ocorreu na Petros.
Aumentar a confiança de gestores profissionais e do próprio mercado na solidez das fundações, favorecendo a atração de capital para projetos de longo prazo.
Gerar efeito indireto sobre a Bolsa e o Tesouro Direto: decisões mais transparentes podem influenciar o fluxo de recursos entre renda fixa e variável.

O que é a Previc e por que a multa atual é considerada baixa

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Criada em 2010, a Previc supervisiona 267 entidades fechadas de previdência complementar. O limite de R$ 105 mil para multas foi definido em 2003, quando o patrimônio do setor era bem menor. Atualizar o valor para R$ 4,3 milhões alinha a penalidade ao tamanho dos planos atuais e serve de dissuasão para condutas de maior risco.

Fundos de pensão cobram avanço de decreto que aumenta multas e poder de fiscalização da Previc - Imagem do artigo original

Imagem: Reprodução | Trader Iniciante

Exemplo recente: bônus milionários na Petros

O próprio superintendente da Previc, Ricardo Pena, citou o pagamento de R$ 9,3 milhões em bônus a executivos da Petros enquanto o fundo registrava déficit e exigia aportes extras dos participantes. Segundo ele, a norma em vigor não permitiu aplicar punição proporcional. Com o novo decreto, casos semelhantes poderiam envolver multa elevada ou até afastamento da diretoria responsável.

Próximos passos

O Ministério da Previdência já ratificou a proposta, e a Advocacia-Geral da União deu parecer favorável. A decisão final cabe agora à Casa Civil. Enquanto isso, investidores que participam de fundos de pensão seguem expostos às limitações de um arcabouço regulatório criado há mais de duas décadas, num mercado hoje muito mais complexo e relevante para a economia brasileira.