Governo quer elevar faturamento do MEI a R$ 130 mil até 2028 em duas etapas

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O Ministério da Fazenda trabalha nos detalhes de um projeto de lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais. A proposta, segundo apurações, prevê duas fases: teto de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 130 mil em 2028, sem mudança neste ano.

Por que o governo decidiu mexer no limite

O valor de R$ 81 mil está congelado desde 2018. Nesse intervalo, os preços da economia subiram, reduzindo o poder de compra da receita de quem atua como MEI. Ao atualizar o teto, o governo busca manter esses empreendedores dentro do regime simplificado, evitando que migrem para modelos de tributação mais caros.

Impacto fiscal estimado

A equipe econômica calcula perda de arrecadação de aproximadamente R$ 2 bilhões quando o teto chegar a R$ 130 mil. O montante é considerado manejável no Orçamento, principalmente quando comparado aos R$ 50 bilhões anuais que seriam sacrificados caso avançasse a proposta de ampliar o Simples Nacional – ideia rejeitada pelo governo.

Diferença entre MEI e Simples Nacional

• MEI: paga valor fixo mensal que hoje varia de R$ 82,05 a R$ 182,16, dependendo da atividade. A alíquota equivale a 5% do salário mínimo que vai para a Previdência, além de R$ 1 a R$ 6 de ICMS ou ISS.
• Simples Nacional: regime para empresas com receita até R$ 4,8 milhões. Na primeira faixa (até R$ 180 mil), a alíquota começa em 4% e pode chegar a 15,5% conforme o setor.

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Para o Tesouro, manter o MEI competitivo, mas conter o avanço do Simples, reduz o risco de queda acentuada na arrecadação federal e dos estados.

Possibilidade de contratar mais um funcionário

O texto em gestação também confirma a permissão para que o MEI contrate dois empregados, em vez de apenas um. A mudança atende a pedido de associações de microempreendedores, que veem limite atual como obstáculo ao crescimento dos negócios.

O que muda para o empreendedor

• Quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 110 mil poderá permanecer no MEI a partir de 2027, pagando imposto fixo em vez de alíquotas progressivas.
• Em 2028, o benefício alcançará quem somar receita anual de até R$ 130 mil, o equivalente a cerca de R$ 10,8 mil por mês.
• A formalização garante acesso ao INSS, emissão de nota fiscal e possibilidade de vender para empresas e governos.

Efeito macroeconômico e para investidores

Do ponto de vista fiscal, o impacto de R$ 2 bilhões é pequeno frente a um Orçamento superior a R$ 2 trilhões, mas soma-se a outras despesas num momento em que o governo busca zerar o déficit primário. Caso o mercado interprete a medida como expansão de gastos, isso pode influenciar expectativas de inflação e, por tabela, o rumo da Selic.

Imagem: Reprodução | Trader Iniciante

Para investidores em ações, especialmente de varejo, serviços e plataformas digitais, o aumento do teto pode significar expansão de clientes formais, potencializando receitas dessas companhias. Já na renda fixa, a leitura de maior estímulo fiscal tende a pressionar juros longos, ainda que de forma marginal, dependendo de como o projeto seja compensado no lado das receitas.

Previdência em foco

Há preocupação com o impacto atuarial: estudo citado pelo governo aponta déficit potencial de R$ 711 bilhões, pois a contribuição de 5% do salário mínimo é insuficiente para custear os benefícios futuros. Contudo, técnicos veem o MEI como porta de entrada para a formalidade, o que eleva a base de arrecadação no longo prazo.

Próximos passos

Antes de chegar ao Congresso, o texto precisa do aval final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de alinhamento com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defensor do empreendedorismo. Se o cronograma for mantido, a proposta pode ser enviada ainda em junho.

Para quem já atua ou pretende abrir CNPJ como MEI, nada muda até 2026. A eventual aprovação dará dois anos de transição, tempo para planejar crescimento sem sair do regime simplificado.