Justiça impõe freio ao consignado do INSS e expõe novas frentes de risco para bancos e aposentados

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) apertou o cerco às operações de crédito consignado do INSS. Em duas decisões recentes, a Terceira Turma proibiu visitas domiciliares de correspondentes bancários a aposentados e pensionistas e considerou inválido um contrato firmado por um segurado analfabeto em caixa eletrônico. Na prática, os ministros qualificaram essas modalidades de abordagem como abusivas, colocando bancos e financeiras diante de novos custos operacionais e de compliance.

Por que a decisão importa para o bolso do aposentado

• O consignado é descontado diretamente do benefício previdenciário, o que reduz inadimplência e, teoricamente, barateia juros.
• Com a Selic em patamar elevado nos últimos anos, o consignado segue como uma das linhas mais baratas do mercado, atraindo quem precisa de crédito rápido.
• Fraudes e assédio comercial, porém, vinham minando a confiança nesse canal. O bloqueio às visitas e a exigência de contratos formais para analfabetos tendem a reduzir golpes, mas podem encarecer a operação.

O que exatamente foi decidido

• Visitas proibidas: a corte entendeu que bater à porta de idosos para oferecer empréstimo viola o Estatuto do Idoso e configura prática abusiva. A decisão deriva de ação civil do Ministério Público do Maranhão contra dez bancos.
• Contrato inválido: ao julgar recurso de um aposentado que não sabe ler, o STJ anulou empréstimo feito em caixa eletrônico, por falta das formalidades exigidas pelo Código Civil — assinatura por procurador letrado e duas testemunhas.

Impacto para bancos e correspondentes

Segundo a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Febraban, as instituições já seguem regras rígidas, mas terão de reforçar controles de identidade e revisar canais de venda. Correspondentes, que respondem por grande parte das contratações em regiões sem agência física, perdem um dos principais métodos de prospecção — a visita porta a porta.

A Abcorban fala em “retrocesso no acesso ao crédito” em municípios pouco bancarizados. Já o STJ enfatiza a “hipervulnerabilidade” do público idoso, sinalizando que a proteção do consumidor terá precedência sobre a expansão comercial.

Dados que ajudam a dimensionar o mercado

• Em 2026, 3,4 milhões de beneficiários tomaram consignado, somando R$ 22,7 bilhões em novos contratos.
• O estoque dessa linha gira em torno de R$ 100 bilhões por ano — cifra relevante para o fluxo de caixa dos bancos médios e para quem investe em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) lastreados em consignado.

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A limitação pode ter reflexo indireto em ações de bancos listados na B3 que dependem do consignado para rentabilidade, além de FIDCs e debêntures lastreados nessa carteira. Quanto maior o custo de originação e as barreiras regulatórias, menor a margem desse produto. Para quem investe em renda fixa tradicional (Tesouro Direto, CDB atrelado ao CDI), a decisão tem peso marginal, mas reforça o tema de governança e risco regulatório no setor financeiro.

Imagem: Reprodução | Trader Iniciante

Próximos passos

Os bancos ainda podem recorrer dentro do próprio STJ ou ao Supremo Tribunal Federal se alegarem questão constitucional. Enquanto isso, o INSS segue ajustando travas de segurança — benefícios ficam bloqueados para crédito e só são liberados por biometria no aplicativo Meu INSS. Esses mecanismos, somados às decisões judiciais, devem reduzir o volume de fraudes, mas também podem prolongar prazos de liberação do empréstimo.

Para o aposentado que realmente precisa do consignado, o conselho de especialistas é simples: nunca assine nada sem conferência de taxas no site ou app do INSS, desconfie de visitas ou ligações não solicitadas e exija cópia física do contrato quando preferir atendimento presencial.