Início
Mercado Financeiro
Prazo de adesão ao Simples Nacional para 2027 vai até 15 de outubro

Prazo de adesão ao Simples Nacional para 2027 vai até 15 de outubro

Trader Iniciante - RedaçãoMercado Financeiro2 horas atrás7 Visualizações

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para 15 de outubro de 2026 o prazo para empresas solicitarem ingresso no Simples Nacional em 2027. Para as empresas optantes que desejam recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular, o prazo anunciado termina em 30 de outubro de 2026.

A ampliação dá aos micro e pequenos empresários mais um mês para adaptação à reforma tributária e ocorreu após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O Simples Nacional é o regime simplificado de tributação destinado a quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano.

A resolução do CGSN que regulamentou os novos prazos foi editada na segunda-feira, 28 de setembro, em edição extraordinária do Diário Oficial da União. As normas também incorporaram ao regime simplificado o IBS e a CBS, tributos sobre o consumo criados pela reforma tributária.

Calendário de adesão e escolhas para 2027

A janela de adesão começou em 1º de setembro de 2026 e vale para empresas que ainda não estão no Simples e pretendem utilizar o regime a partir de janeiro de 2027. Antes dessa antecipação, a opção era feita em janeiro de cada ano. A mudança está ligada à transição para o novo sistema tributário e busca ampliar a previsibilidade antes do início do ano-calendário.

O calendário de prazos estabelece:

De 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: solicitação de adesão ao Simples Nacional para 2027.
De 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: escolha do regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027.
Até 30 de outubro de 2026: regularização de pendências que tenham impedido a opção pelo Simples.
De 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: período indicado para desistência das opções.
1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção.
De 1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre.

Há, porém, divergências nas orientações de prazo. Embora o calendário estenda até 30 de outubro a escolha do regime regular de IBS e CBS, a orientação específica sobre o primeiro semestre de 2027 informa que essa escolha deverá ser feita em setembro de 2026, com validade de janeiro a junho.

Também há diferença quanto à desistência: o calendário registra o intervalo de 3 de novembro a 20 de dezembro, enquanto a orientação para quem apresentar o pedido em setembro prevê cancelamento até 30 de novembro de 2026. Esses prazos não coincidem.

O cancelamento é apresentado como irretratável: depois de desistir, a empresa não poderá fazer outra opção para produzir efeitos em 2027. A antecipação também permite identificar pendências antes do começo do ano. Se o pedido for indeferido por problemas que possam ser regularizados, haverá prazo para corrigir a situação.

IBS e CBS podem ser recolhidos fora do Simples

Uma empresa poderá continuar no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, optar pelo recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular. A decisão sobre esses dois tributos, portanto, não exige a saída do regime simplificado.

Quem não escolher o regime regular no período previsto manterá IBS e CBS dentro da sistemática do Simples no primeiro semestre de 2027. A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.

A escolha pode ser especialmente relevante para empresas que vendem a outras empresas, em razão da possibilidade de gerar e aproveitar créditos tributários. Por isso, a avaliação não deve se limitar à alíquota: também deve considerar esses créditos e o efeito dos novos tributos no fluxo financeiro.

Os efeitos de manter IBS e CBS no Simples ou recolhê-los pelo regime regular podem variar conforme o setor, os fornecedores e o perfil dos clientes. Diante da concentração de decisões em setembro, especialistas recomendam antecipar a análise tributária com os contadores. Antes de formalizar a escolha, a orientação é simular os dois cenários, revisar os sistemas e a emissão de notas fiscais e planejar o caixa para 2027.

Prazo de adesão ao Simples Nacional para 2027 vai até 15 de outubro - imagem 3 — Foto: Foto: reprodução

Regras para quem já está no regime e para novas empresas

Em regra, empresas que já estão no Simples Nacional não precisam pedir novamente sua permanência. Se continuarem no regime e não quiserem recolher IBS e CBS pela sistemática regular, não será necessária uma nova opção. Já a retirada desses dois tributos da sistemática do Simples depende de escolha formal dentro do prazo estabelecido.

A orientação é verificar a situação fiscal da empresa durante setembro de 2026, para identificar possíveis pendências ou exclusões para 2027.

Para empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, há uma regra específica: a opção pelo Simples feita no momento da inscrição do CNPJ terá efeito tanto no período restante de 2026 quanto em todo o ano de 2027.

Essas empresas também poderão escolher o regime regular de IBS e CBS na abertura, com efeitos a partir de janeiro de 2027. Caso o empresário não queira permanecer no Simples no ano seguinte, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.

O calendário do Simei, sistema aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI), não foi alterado. A opção continua ocorrendo em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês. A antecipação para setembro, portanto, não se confunde com as regras específicas dos microempreendedores individuais.

Conselho de Contabilidade defende mais tempo para adaptação

Em nota, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim Bezerra, elogiou a prorrogação. Na avaliação dele, o adiamento permitirá ampliar a coordenação entre as instituições e oferecer condições mais adequadas para que micro e pequenas empresas se adaptem às novas regras.

Bezerra classificou a medida como necessária e afirmou que o conselho vinha manifestando essa preocupação havia mais de um mês, em razão da complexidade das decisões e da necessidade de tempo para orientar as empresas. Na segunda-feira, 28 de setembro, ele se reuniu com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Nota fiscal nacional e declaração anual também mudam

O CGSN também adiou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

O objetivo do adiamento é dar mais tempo para municípios e empresas realizarem adaptações tecnológicas e operacionais. A preparação envolve testar a emissão das notas, verificar a integração com sistemas de gestão, conferir a parametrização dos dados fiscais e organizar os procedimentos internos antes do início da exigência.

A prestação de informações fiscais e socioeconômicas também será alterada na adaptação ao novo modelo tributário. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser entregue separadamente. Seus dados serão incorporados ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a março.