Projeto de lei quer estender recuperação judicial a entidades beneficentes e igrejas

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Começou a tramitar na Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia o alcance da recuperação judicial para entidades sem fins lucrativos, como hospitais filantrópicos, universidades comunitárias e organizações religiosas. O texto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), responde a decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que vêm rejeitando pedidos desse grupo por considerar que a Lei 11.101/2005 se limita a empresas com fins lucrativos.

O que muda com o projeto

• Inclui associações, fundações, cooperativas e templos de qualquer culto no rol de quem pode solicitar recuperação judicial.
• Tenta reverter entendimentos das turmas de direito privado do STJ que, nos últimos dois anos, impediram ONGs de recorrer ao mecanismo.
• Busca oferecer uma via formal de renegociação de dívidas para instituições que prestam serviços essenciais, como saúde e educação.

Por que a recuperação judicial importa

A recuperação judicial é um processo pelo qual devedores em dificuldade financeira ganham prazo para negociar dívidas com credores, evitando a falência. Para entidades beneficentes, a impossibilidade de recorrer ao instrumento deixa como alternativa apenas a insolvência civil, regime menos flexível e que costuma resultar no encerramento das atividades.

No caso emblemático da Universidade Cândido Mendes, o STJ reconheceu, no final de 2023, que a instituição não se enquadrava na lei, mas manteve o processo porque já corria há cinco anos. O episódio expôs um vácuo jurídico que o projeto de lei tenta preencher.

Impactos para credores e investidores

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Se o Congresso aprovar a mudança, bancos, fornecedores e até fundos de investimento que tenham crédito contra essas entidades poderão ver seus recebimentos entrar em cronograma de recuperação. Na prática:

• Os pagamentos passam a seguir um plano homologado pelo Judiciário, com possíveis descontos ou prazos maiores.
• Para investidores em renda fixa que detenham títulos lastreados em recebíveis de hospitais ou universidades filantrópicas, o risco jurídico pode diminuir, pois o processo ganha regras conhecidas do mercado.
• Fundos de direitos creditórios (FIDC) e seguradoras poderão recalibrar modelos de risco, já que o instrumento deixa de ser incerto para esse tipo de devedor.

Relação com o cenário econômico

O debate ocorre num momento em que a taxa Selic segue em dois dígitos, elevando o custo de capital para todos os tomadores de crédito. Entidades filantrópicas, que dependem de doações, convênios públicos e mensalidades, sentem mais o impacto dos juros altos e da inflação pressionando salários e despesas operacionais.

Imagem: Reprodução | Trader Iniciante

Além disso, a mudança coincide com a tendência de desaceleração na queda dos juros, o que pode manter o serviço da dívida em patamar elevado. Para investidores iniciantes, a discussão reforça a importância de entender quem é o tomador final de um crédito antes de aplicar em debêntures, CRIs ou fundos de renda fixa.

Próximos passos

O texto será analisado pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir ao plenário. Caso aprovado, ainda precisará passar pelo Senado e receber sanção presidencial. Até lá, pedidos de recuperação apresentados por entidades sem fins lucrativos continuam sujeitos ao crivo restritivo dos tribunais superiores.

Para o investidor comum, a eventual aprovação cria um ambiente mais previsível em disputas envolvendo organizações do terceiro setor, diminuindo a incerteza jurídica sobre créditos já existentes.